Resumo (10ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 005/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 013 de 27 de março de 2024, que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a receber, em doação, obras, serviços, cooperação técnica, operação de equipamentos, mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários a realização de ampliação, reforma e manutenção da atual estrutura do Aeroporto Municipal de Telêmaco Borba, em virtude da melhoria da segurança da aviação civil, possível ampliação da malha aérea do aeroporto e por conseguinte processo de certificação pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA E CANALIZAÇÃO DE ÁGUA NO FINAL DA RUA SANTA FÉ, ESQUINA COM A RUA SANTIAGO, NO BAIRRO SÃO JOÃO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJA CONSTRUÍDO UM MINI COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER COM ACADEMIA E PLAYGROUND NO TERRENO AO LADO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO JARDIM EUROPA, RUA JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJA CONSTRUÍDO UMA MINI QUADRA DE BASQUETE NA PRAÇA PASTOR PEDRO CORTEZ”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO NA TAMPA E LIMPEZA NO BUEIRO DA RUA ARROIO CHUI, EM FRENTE AOS NÚMEROS 12 E 66, NO BAIRRO VILA ROSA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE A CASA Nº 288, NA RUA DA CRUZ, NO BAIRRO JARDIM EUROPA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SE PROCEDA A COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO EM TODA EXTENSÃO DAS RUAS ALAGAMAR, MARILÂNDIA E SOLEDADE, NO BAIRRO MACOPA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE EFETUE LIMPEZA AO ENTORNO DA ESCOLA ESTADUAL LUIZ VIEIRA, NO BAIRRO SÃO JOÃO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A COLOCAÇÃO DE TOLDO NO CMEI CORA CORALINA, DESDE O PORTÃO ATÉ O BLOCO DE SALAS."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE REALIZE CONVÊNIO PARA INCORPORAR AS ESCOLAS ESTADUAIS AO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, INTEGRADO AO CIS, REINTERANDO INDICAÇÃO Nº 295/2023”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE, QUANDO DA APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS OU ÁREAS DE EXPANSÃO DO MUNICÍPIO, SEJAM DESTINADAS MAIOR QUANTIDADE DE ÁREAS COM ZONEAMENTO COMPATÍVEL PARA INSTALAÇÃO DE EMPREEDIMENTOS DE COMÉRCIO E SERVIÇO, TAIS COMO SERRALHERIA, OFICINAS MECÂNICAS, OFICINAS DE PINTURA E LATARIA, MARCENARIAS, ETC, REITERANDO A INDICAÇÃO Nº 226/2023"

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA CONSEQUENTE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, REITERANDO INDICAÇÕES NºS 343/2021, 712/2022 E 105/2023”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO COM O SETOR COMPETENTE, SEJA FEITO OPERAÇÃO TAPA BURACOS NAS RUAS GALILEIA E BETEL AMBAS NO MONTE SINAI II”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO E AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE LIMPEZA NA RUA PRIMEIRO DE MAIO PROXIMO AO NR 236 NO CENTRO DEVIDO A RECENTE CORTE DE ÁRVORES”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE FAÇA A MANUTENÇÃO E TROCA DE LAMPADA DO POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCALIZADO NA RUA IMBUIA, EM FRENTE AO Nº 150, BAIRRO JARDIM FLORESTAL.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE REALIZEM OPERAÇÃO TAPA BURACO NA AV. MONTE SINAI NO JARDIM MONTE SINAI I – UMA VEZ QUE PRÓXIMO AOS Nºs 241 E 22 FORMOU-SE BURACOS DE GRANDES PROPORÇOES”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO E AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZEM OPERAÇÃO DE RECAPE NA RUA TRAV. DA MATA NO JARDIM ITALIA AO LADO DA RUA DAS FLORES NO BAIRRO JARDIM ALEGRE, DEVIDO A GRANDE PROFUSÃO DE BURACOS EM TODA EXTENSÃO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE FAÇAM DEVIDAS VERIFICAÇÕES PERTINENTES AO CASO E TOMEM PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO, ONDE MORADORES RECLAMAM QUE NA MAIORIA DAS RUAS DO JARDIM ARGENTINA O MATO INVADIU A PISTA DEIXANDO-AS ESTREITAS SEM POSSIBILIDADES DE 2 VEÍCULOS TRANSITAREM EM SENTIDO CONTRÁRIO UM AO OUTRO DEVIDO A ESTA INVASÃO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, QUE SEJA AUMENTADO A ALTURA DA LOMBADA, LOCALIZADA NA ESTRADA DOS GUARARAPES EM FRENTE AO Nº 1245, BAIRRO MARINHA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL, DE PREFERENCIA NO PARQUE DA PRAÇA DA FAMILÍA, VOLTADO ESPECIALMENTE AO PÚBLICO AUTISTA, QUE O MESMO POSSA SER CERCADO PARA A SEGURANÇA DOS MESMOS E TRANQUILIDADE DOS RESPONSÁVEIS.”

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA ESTUDADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR EM MÃO ÚNICA A RUA PADRE MANOEL DE NOBREGA, NO BAIRRO BELO VISTA.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PARA QUE SEJA REDIMENSIONADO OS ESPAÇOS DAS UBS DO JARDIM ALEGRE E VILA IZABEL.”

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO A COMISSÃO DE TRÂNSITO, FAÇA UM ESTUDO PARA TRANSFORMAR EM VIA DE MÃO ÚNICA A RUA EPITÁCIO PESSOA NO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO, EM FRENTE A LOJA F. DINIZ NA MARGINAL ELIAS ZATTAR."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJA FEITA O REPARO E LIMPEZA DA BOCA DE LOBO, EM FRENTE A CASA DOS PARAFUSOS NA MARGINAL DO TRABALHADOR."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJA RECOLOCADA A PLACA INDICATIVA DA RUA ANTÚRIO, COM FLOR DE LARANJEIRAS, COM SENTIDO AVENIDA DAS FLORES."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJAM FEITAS REVITALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UMA QUADRA DE FUTEBOL DE SALÃO E INSTALAÇÃO DE PELO MENOS UMA TABELA DE BASQUETEBOL NO ESPAÇO JÁ EXISTENTE NA RUA LAJEADO NO BAIRRO RIO ALEGRE."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJAM FEITAS ROÇADA E LIMPEZA NA RUA LAJEADO COM CASCATA, EM FRENTE AO NÚMERO 14 NO BAIRRO RIO ALEGRE."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, EM TORNO DA QUADRA SITUADA NA RUA LAJEADO NO BAIRRO RIO ALEGRE.”

REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) Quantos veículos foram notificados e multados desde o ano de 2017 até o momento pela Divisão de Segurança Publica e Transito? Encaminhar relação classificando ano a ano com as numerações de placas; 2) Qual o valor arrecadado através de notificações e multas pela Divisão de Segurança Publica e Transito desde o ano de 2017 até o momento? Encaminhar a relação classificando ano a ano; 3) Como foi aplicando os valores arrecadados através de notificações e multas pela Divisão de Segurança Publica e Transito desde o ano de 2017 até o momento? Encaminhar a relação classificando ano a ano os valores; 4) Quantos servidores foram e estão lotados na Divisão de Segurança Publica e Transito? Encaminha relação classificando desde o ano de 2017 até o momento? 5) Quanto foi é gasto de remuneração mensal com servidores pela Divisão de Segurança Publica e Transito desde o ano de 2017 até o momento? Encaminhar relação detalhando gastos mensalmente; 6) Quanto em valores a atual empresa que tem a concessão para operação de serviço de estacionando tarifado (STAR) arrecadou e repassou para o Município de Telêmaco Borba? Encaminha relação detalhando mensalmente desde o inicio da concessão até o momento.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO: 1) QUAIS SÃO OS HORÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE ATENDE OS BAIRROS JARDIM SÃO FELIX, JARDIM SÃO RAFAEL, ARGENTINA E JARDIM EUROPA? ENCAMINHAR HORÁRIOS DA ROTA QUE ATENDE ESSES BAIRROS, DETALHANDO TODOS OS DIAS DA SEMANA; 2) ESTÁ SENDO FEITO UM ACOMPANHAMENTO NESTE BAIRROS MENCIONADOS ACIMA PARA VER SE ESTÃO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO LOCAL? SE SIM, COMO ESTÁ SENDO FEITO? ENCAMINHAR ESTUDO OU RELATÓRIO; 3) HÁ POSSIBILIDADE DE HAVER ALTERAÇÕES DE HORÁRIOS NESTA REGIÃO? HAVENDO, QUAL SERIA O PROCEDIMENTO?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SOBRE O ARROIO LIMEIRA QUE CORTA O SOCOMIN, PRÓXIMO AS RUAS CHILE E CIDADE NOVA: 1) EXISTE A POSSIBILIDADE DE SER REALIZA UMA ROÇADA E LIMPEZA NO ENTORNO DO ARROIO? SE SIM, QUANDO SERÁ FEITA? SE NÃO, EXPLIQUE O MOTIVO DA NÃO REALIZAÇÃO; 2) COM TODOS OS PROBLEMAS TRAZIDOS PELO AUMENTO DA DENGUE, EXISTE UM CALENDÁRIO OU PROGRAMAÇÃO PARA QUE LUGARES COMO ESSE DO SOCOMIN RECEBAM A MANUTENÇÃO DE CORTE E LIMPEZA EM TODA A CIDADE? SE SIM, ENVIAR RELATÓRIO; SE NÃO, PODE SER INCLUÍDO ESTE SERVIÇO NA PROGRAMAÇÃO DE CORTE E LIMPEZA? 3) ALÉM DO CORTE DO MATO, ESTÁ SENDO REALIZADO UM PROGRAMA DE LIMPEZA DE DEJETOS NOS LUGARES COMO ESSE ARROIO?”.

Projeto de Lei Complementar Nº 007/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 011 de 29 de fevereiro de 2024, que "Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 127 de 10 de abril de 2023 e dá outras providências".