Resumo (13ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 019 de 06 de maio de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais)". (manter os atendimentos no Polo de Atendimento a Dengue localizado no Hospital Regional).

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 006/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 017 de 17 de abril de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)".

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 006/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 017 de 17 de abril de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)".

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 006/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 017 de 17 de abril de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)".

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 005/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 013 de 27 de março de 2024, que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a receber, em doação, obras, serviços, cooperação técnica, operação de equipamentos, mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários a realização de ampliação, reforma e manutenção da atual estrutura do Aeroporto Municipal de Telêmaco Borba, em virtude da melhoria da segurança da aviação civil, possível ampliação da malha aérea do aeroporto e por conseguinte processo de certificação pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJAM REUTILIZADOS O GRAMADO E O ALAMBRADO DA REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL PÉRICLES PACHECO DA SILVA - MINI CENTRO, NO CAMPO DA RUA TIPUANA, BAIRRO SÃO JOÃO.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA REALIZADA MANUTENÇÃO E LIMPEZA NOS BUEIROS DA RUA SEIXAS, ESPECIALMENTE AQUELE LOCALIZADO NA ESQUINA COM A RUA CAMPOS DA MATA E OUTRO EM FRENTE A CHÁCARA Nº 88, NO BAIRRO VILA ROSA.”

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA REALIZADA MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BUEIRO DA RUA BALSA NOVA, ESQUINA COM A RUA NOVA ESPERANÇA E RUA CAPELINHA, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA REALIZADA MANUTENÇÃO NO BUEIRO DA RUA GAMBIA, EM FRENTE AO Nº 70, NO BAIRRO JARDIM FLORESTAL – ÁREA 1”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE, BEM COMO SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO E/OU CONSERTO DA CALÇADA EM FRENTE AO PORTÃO PRINCIPAL DA ESCOLA MUNICIPAL 31 DE MARÇO, NO BAIRRO VILA ESPERANÇA”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE REALIZE MELHORIAS TAIS COMO RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO NO PAVIMENTO DA RUA ESMERALDA, NO PARQUE LIMEIRA ÁREA 10, ESPECIALMENTE EM FRENTE AO NÚMERO 140."

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, MAIOR FISCALIZAÇÃO POR PARTE DOS SETORES COMPETENTES NA AV. PARANÁ, MAIS PRECISAMENTE PRÓXIMO AO COLÉGIO WOLFF KLABIN, NO QUE DIZ RESPEITO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM ALTA VELOCIDADE COM SONS EM ALTO VOLUME APÓS AS 20:00H."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE FAÇA A TROCA DA TELA DE PROTEÇÃO DO ALAMBRADO, NA QUADRA SOCIETY DO BAIRRO SÃO FRANCISCO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR RESPONSÁVEL QUE FAÇA A TROCA DE LAMPADA QUEIMADA NA RUA CAPINZAL, AO LADO DO N º 701, NO BAIRRO SÃO ROQUE."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITA CORREÇÃO DE ONDULAÇÃO NO ASFALTO, NO INÍCIO DA RUA UVARANAL ESQUINA COM A RUA SALTO DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA QUEIMADA DO POSTE NA RUA PASTOR PEDRO FALCÃO EM FRENTE A RESIDÊNCIA 856, DO BAIRRO SÃO FRANCISCO." .

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SEJA FEITO O REPARO DA CALÇADA JUNTO A BOCA DE LOBO NA RUA ELIOMAR MEIRA XAVIER EM FRENTE AO NÚMERO 239, CENTRO."

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJAM FEITAS O REPARO DA CALÇADA EM VOLTA DO BUEIRO E DA ÁRVORE NA AVENIDA SAMUEL KLABIN, EM FRENTE AO MUSEU MUNICIPAL, ANTIGA CASA DAS ARTES NO CENTRO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO NO REFERIDO LOCAL”

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJA FEITA ROÇADA E LIMPEZA EM TODA EXTENSÃO DA PRAÇA JARDIM AMÉRICA, NA RUA SAN MARTIN “.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJAM FEITAS ROÇADA E LIMPEZA NA RUA BELA VISTA DO PARAÍSO, COMO TAMBÉM NO BARRANCO EM FRENTE A ROTATÓRIA DA VILA OSÓRIO”

“REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: SOBRE O SALÃO ANEXO DA QUADRA CLODOMIRO MIGUEL FERNANDES “MIGUELZINHO” NO BAIRRO DAS CEM CASAS, 1.EXISTE UMA PROGRAMAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO SALÃO? SE SIM, QUANDO SERÁ? SE NÃO, JUSTIFIQUE. 2. DADO O ABANDONO QUE SE ENCONTRA, EXISTE A POSSIBILIDADE DE AO MENOS O LOCAL PASSAR POR UMA REFORMA? SE SIM, FAVOR INFORMAR A PROGRAMAÇÃO PARA QUE ISSO ACONTEÇA, SE NÃO, ESPECIFICAR O POR QUE DEIXAR ESSE ESPAÇO INUTILIZADO? 3.SENDO ESSE ESPAÇO POR MUITO TEMPO ULTILIZADO PARA ENCONTROS, FESTAS DE ANIVERSÁRIO E PROGRAMAÇÕES DA COMUNIDADE, E NÃO TENDO NENHUM OUTRO QUE ATENDA ESSA NECESSIDADE, TEM A POSSIBILIDADE DE SE CONTRUIR UM CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO? SE NÃO, ESPECIFIQUE O POR QUE DEIXAR ESSA REGIÃO SEM ESSE SERVIÇO, VISTO QUE EXISTE UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE PODERIA ADMINISTRAR O LOCAL? 4.PELO LOCAL ESTAR SENDO REFÚGIO E PROCRIAÇÃO DE POMBOS EXISTE UM PROGRAMA DE ZOONOSE QUE POSSA CUIDAR DESSE PROBLEMA? SE SIM, QUANDO SERÁ REALIZADO? SE NÃO, O POR QUE DO DESCASO SABENDO DO PERIGO DE DOENÇAS TRAZIDAS POR ESSES ANIMAIS? 5.FOI OBSERVADO EM VISITA UMA ÁGUA ESCORRENDO SOB UMA DAS PORTAS, TIVEMOS INFORMAÇÃO QUE ELA É DE ARMANEZAMENTO DA CAIXA D´ÁGUA, E CONTUDO COM A EPIDEMIA DE DENGUE EM NOSSO MUNICÍPIO ESTAR FORTE, POR QUÊ DEIXAR ELA EMPOSSANDOE CRIANDO AMBIENTE PARA PROLIFERAÇÃO DE LARVAS DO MOSQUITO? 6.ESTANDO A QUADRA SEM TELEFONE, E NO CASO DE ALGUMA EMERGÊNCIA O GUARDIÃO FICA SEM ACESSO PARA PEDIR AJUDA, ESPECIFIQUE A DIFICULDADE DE DEIXAR UM EQUIPAMENTO TÃO CORRIQUEIRO DISPONÍVEL? 7.HÁ MAIS DE DOIS ANOS TEMOS FEITO INDICAÇÃO E MOSTRADO O PROBLEMA CONFORME INDICAÇÕES N°855/2022, 397/2022, 1062/2021. EXISTINDO O ABANDONO, TEM A POSSIBILIDADE DE TODAS AS QUESTÕES SEREM RESOLVIDAS?

Emenda Nº 001/2024, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 006/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 008 de 20 de fevereiro de 2024, passando o § 4º do artigo 9º a vigorar da forma descrita a seguir: "Art. 9º. Inalterado. § 1º (...). (...). § 4º Os valores de que trata o Anexo I desta Lei, poderão ser alterados mediante acordo entre o motorista e o usuário, desde que se registre a aceitação tácita do usuário antes de contratar o transporte, sendo que os valores do citado anexo serão atualizados monetariamente, conforme critérios a serem definidos no decreto regulamentador, tendo sempre como correção mínima o índice do INPC, acumulado nos últimos 12 meses que antecederem a correção".

Projeto de Lei Complementar Nº 006/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 008 de 20 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, revoga a Lei Complementar Nº 133 de 18 de maio de 2023 e dá outras providências”.