1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Complementar Nº 009/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 018 de 23 de abril de 2024, que "Altera o art. 4º da Lei Complementar Nº 017 de 07 de outubro de 2016". (doação de áreas para construção de Unidades Educacionais referentes aos Colégios Gregório Teixeira e São Francisco de Assis).
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Ordinária Nº 006/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 017 de 17 de abril de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)". (despesas com atividades da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação).
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Aprovado
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