Resumo (31ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária Nº 072/2025, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de treinamento em primeiros socorros, com ênfase na Manobra de Heimlich e na prevenção de acidentes com recém-nascidos, durante o acompanhamento pré-natal e pós-parto nas unidades de saúde do Município, e dá outras providências".

Projeto de Lei Ordinária Nº 073/2025, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar e dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa de autores de maus-tratos e abandono de animais no Município de Telêmaco Borba, estabelece a destinação das multas e a obrigação de custeio da manutenção do animal até sua adoção, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.”

Projeto de Decreto Legislativo Nº 005/2025, de iniciativa dos Vereadores, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO CAPITÃO JOÃO VITOR BEZERRA LIMA – CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Decreto Legislativo Nº 006/2025, de iniciativa dos Vereadores, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DELEGADO DR. JOÃO PAULO MENUZZO LAUANDOS – DELEGADO DA 18ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Veto Nº 016/2025, de iniciativa do Poder Executivo (Ofício Nº 062/2025-GP-PGM), Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2025, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e controle dos serviços de manutenção da frota de veículos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Telêmaco Borba – PR, e dá outras providências."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Veto Nº 017/2025, de iniciativa do Poder Executivo (Ofício Nº 063/2025-GP-PGM), Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "Institui e define a prática da Telemedicina como modalidade de atendimento médico na rede de saúde pública do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Veto Nº 018/2025, de iniciativa do Poder Executivo (Ofício Nº 064/2025-GP-PGM), Veto aos incisos I, II, III e IV do art. 2º e o art. 4º do Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2025, de iniciativa da Vereadora Rosângela Aparecida de Assis, que "Institui no âmbito do Município de Telêmaco Borba, o Programa Municipal de Prevenção ao Uso de cigarros eletrônicos, cigarros, drogas - Projeto Manoel Belej."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 065/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares, que "Institui o Programa Municipal 'Apoio no Espectro Jordan Tárick' no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, e dá outras providências."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 067/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva, Antonio Marco de Almeida e Everton Fernando Soares, que "Altera dispositivos da Lei Nº 2183/2017."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 068/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública, no Portal da Transparência, das solicitações de manutenção e melhorias realizadas por escolas e CMEI's da rede municipal de ensino de Telêmaco Borba."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 069/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 058 de 26 de agosto de 2025, que “Autoriza o Município de Telêmaco Borba a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 070/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 062 de 04 de setembro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 071/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 063 de 04 de setembro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.699.000,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil reais).”

“INDICA A SENHORA PREFEITA E AO SETOR COMPETENTE QUE VERIFIQUEM E TOMEM PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA PINTURA DE LOMBADAS E TRAVESSIA DE PEDESTRES QUE ESTAO QUASE INVISIVEIS POR TODA EXTENSÃO DA AV. MAL FLORIANO E PRINCIPALMENTE EM SUA CONTINUAÇÃO ATÉ AS PROXIMIDADES DO UPA”.

"INDICA À SRA. PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA REALIZADO UM TAPA BURACO NA RUA FREI TIMÓTEO NO BAIRRO VILA ROSA"

"INDICA À SRA. PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA FEITA A PINTURA COM URGÊNCIA DE UMA FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE AO PORTÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DOM BOSCO, NA RUA BOM RETIRO NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 02."

"INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A REALIZAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ASFALTO NA RUA CRISTAL, FINAL DA RUA, NO JARDIM ITALIA”.

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTES A INSTALAÇÃO DE UMA TRAVESSIA ELEVADA NA RUA TOMAZINA, NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA PEDRO CORTEZ, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, EM PONTOS CONSIDERADOS MAIS ADEQUADOS, VISANDO À SEGURANÇA DOS PEDESTRES E MOTORISTAS."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO ESTUDO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO E À SECRETARIA ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA PARA QUE A RODOVIA PR-160 SEJA INTERLIGADA DE UM LADO AO OUTRO, COM A CONTINUAÇÃO DA PISTA CENTRAL DA RODOVIA, PASSANDO PELO CENTRO DA ROTATÓRIA EM FRENTE AO MERCADO STOCK, DE FORMA QUE AS VIAS MARGINAIS SEJAM UTILIZADAS PRIORITARIAMENTE APENAS POR QUEM NECESSITE FAZER CONVERSÕES OU ACESSAR OS BAIRROS ADJACENTES."

"INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, ESTUDO JUNTO AO D.E.R. PARA OTIMIZAÇÃO DO CANTEIRO ENTRE O RODOVIA DO PAPEL E A MARGINAL ELIAS ZATTAR NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2.”

"INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, REPARO DE BUEIRO, BOCA DE LOBO EM AMBOS LADOS DA RUA DAS AMAZONAS, ESQUINA COM AVENIDA JURUTANHI, NO BAIRRO JARDIM PROGRESSO, PARQUE LIMEIRA ÁREA 6”

"INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, DESENTOPIMENTO, LIMPEZA E REPARO DE BUEIRO BOCA DE LOBO NA AVENIDA JURUTANHI, EM FRENTE À CHÁCARA NÚMERO 50.”

"INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, PROMOÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ATENDIMENTO NA SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUE ATENDA A TERAPIA COMPLEMENTAR DE ECOTERAPIA, A PACIENTES COM ESSA PRESCRIÇÃO.”

"INDICO A SENHORA PREFEITA E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL."

"INDICO A SENHORA PREFEITA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NA CALÇADA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO (CCI), LOCALIZADO NA AVENIDA NAÇÕES UNIDAS LESTE, nº 190 – CENTRO."

“INDICAM A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO ENTRE AS RUAS ALAMEDA WASHINGTON LUÍS E A AFONSO PENA, NO CENTRO”.

“INDICAM A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOÃO SIQUEIRA FILHO, Nº 564, NO BAIRRO SOCOMIN, EM FRENTE AO MERCADO, ONDE HÁ TAMBÉM UMA RESIDÊNCIA DE ESQUINA.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DO DESNÍVEL EXISTENTE ENTRE A PISTA ASFÁLTICA E O ACOSTAMENTO NA ENTRADA DA VILA RURAL BRILHO DO SOL.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE, COM URGÊNCIA, A ADEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DA UBS CAIC, LOCALIZADO NA VILA SÃO FRANCISCO, A QUAL SE ENCONTRA TOTALMENTE EXPOSTA, OFERECENDO ALTO RISCO DE CURTO-CIRCUITO.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE, COM URGÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA GRADE QUE CIRCUNDA A ESCOLA CASTRO ALVES, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, A QUAL ENCONTRA-SE EM RISCO IMINENTE DE QUEDA.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A ESCOLA MUNICIPAL D. PEDRO I: 1) A ESCOLA POSSUI O AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA FUNCIONAMENTO? a) EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DOS COMPROVANTES REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. b) EM CASO NEGATIVO, APRESENTAR JUSTIFICATIVA, BEM COMO INFORMAR SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PASSAREM A CUMPRIR MEIO EXPEDIENTE A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO, SOLICITAMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) NOS ANOS ANTERIORES EM QUE A MESMA MEDIDA FOI ADOTADA, QUAIS FORAM OS VALORES EFETIVAMENTE ECONOMIZADOS? 2) QUAL O REAL MOTIVO QUE FUNDAMENTA A ADOÇÃO DESTA MEDIDA NO EXERCÍCIO ATUAL? 3) ENCAMINHAR RELATÓRIO DETALHADO, DISCRIMINANDO OS VALORES DE DESPESAS EM PERÍODO DE EXPEDIENTE NORMAL E EM MEIO EXPEDIENTE, POSSIBILITANDO A COMPARAÇÃO.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O ÔNIBUS PREFIXO ON-19, QUE TRANSPORTA OS JOVENS E ADOLESCENTES ATÉ O CCAJ – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE: 1) HÁ QUANTO TEMPO O REFERIDO VEÍCULO ENCONTRA-SE PARADO? 2) EXISTE PREVISÃO DE CONSERTO EM CURTO PRAZO? 3) QUAL FOI A DATA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO REALIZADA? 4) ENCAMINHAR RELATÓRIO DETALHADO DAS MANUTENÇÕES REALIZADAS NO VEÍCULO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA LIMPEZA NO CCAJ – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE, CUJA DEMANDA ATUALMENTE VEM SENDO EXECUTADA PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES: 1) EXISTE PREVISÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS GERAIS DESTINADOS AO REFERIDO CENTRO? a) EM CASO POSITIVO, QUAL A DATA PREVISTA PARA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO? b) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROFESSORES REFERENTE AO BIÊNIO 2021/2022, EXISTE NO CRONOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS? a) EM CASO POSITIVO, QUAL A DATA PREVISTA PARA A EFETIVAÇÃO DESSE PAGAMENTO? b) EM CASO NEGATIVO, APRESENTAR AS RAZÕES QUE IMPEDEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.”

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO ATENDIMENTO PRESTADO AOS PACIENTES ORIUNDOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA: 1) QUANTOS PACIENTES DE TELÊMACO BORBA FORAM AGENDADOS PARA ATENDIMENTO EXTERNOS, QUAIS AS ESPECIALIDADES E EM QUAIS CIDADES? 2) QUANTAS CONSULTAS FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PARA PACIENTES DE NOSSO MUNICÍPIO? E EM QUAIS ESPECIALIDADES, LOCAIS, DETALHAR. 3) QUANTAS CIRURGIAS FORAM REALIZADAS NESSE MESMO PERÍODO? EM QUAIS ESPECIALIDADES, LOCAIS, DETALHAR. 4) QUANTOS EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGENS, FORAM REALIZADOS? QUANTOS PACIENTES? QUAIS EXAMES? EM QUAIS CIDADES? 5) QUANTOS PACIENTES DE TELÊMACO BORBA JÁ POSSUEM CONSULTAS OU CIRURGIAS AGENDADAS PARA OS PRÓXIMOS MESES? QUAIS ESPECIALIDADES? E EM QUAIS CIDADES? 7) INFORMAR SE DOS PACIENTES AGENDADOS HOUVE MUITA FALTA NO PRIMEIRO ATENDIMENTO, E SE OS REFERIDOS PACIENTES FORAM CONTACTADOS PARA SABER A RESPEITO DA FALTA.”

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES ACERCA DA UBS DO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS: 1)QUANTOS MÉDICOS ESTÃO ATUALMENTE LOTADOS E ATUANDO NA REFERIDA UBS? 2)EXISTE PREVISÃO PARA O ENCAMINHAMENTO DE MAIS MÉDICOS PARA ATENDER A UNIDADE? 3) QUAL É O PRAZO MÉDIO PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS NA UBS, CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE HÁ RELATOS DE ESPERA SUPERIOR A 40 DIAS ; 4) A SECRETARIA DE SAÚDE TEM CONHECIMENTO DE EVENTUAIS ATRASOS OU DEMORA NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS? 5)QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA REDUZIR O TEMPO DE ESPERA PARA CONSULTAS E EXAMES? 6)EXISTE PLANEJAMENTO PARA AMPLIAR A OFERTA DE HORÁRIOS OU MUTIRÕES, A FIM DE ZERAR FILAS DE ESPERA? 7)O NÚMERO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) É SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DA COMUNIDADE? 8)O NÚMERO DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) É SUFICIENTE PARA COBRIR A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA UBS? 9)QUANTOS PROFISSIONAIS, NO TOTAL, ESTÃO ATUALMENTE LOTADOS NA UNIDADE? 10)ESTE NÚMERO É CONSIDERADO SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA DA POPULAÇÃO DA REGIÃO? 11)A UBS POSSUI TODOS OS EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS EM PLENO FUNCIONAMENTO? 12)HÁ PREVISÃO DE MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE ESTEJAM COM DEFEITO OU DESATUALIZADOS? 13)O ESTOQUE DE MEDICAMENTOS BÁSICOS ESTÁ SENDO MANTIDO DE FORMA REGULAR, SEM FALTAS RECORRENTES? 14)HÁ PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO OU REALOCAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA SUPRIR EVENTUAIS CARÊNCIAS IDENTIFICADAS?

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES SOBRE O FACE CARD, CARTÃO OFERTADO PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS PELOS CRAS NO MUNICÍPIO: 1) QUANTAS FAMÍLIAS ESTÃO ATUALMENTE CADASTRADAS E RECEBENDO O BENEFÍCIO DO FACE CARD? 2) QUAL É O VALOR MENSAL DISPONIBILIZADO POR FAMÍLIA ATRAVÉS DO PROGRAMA? 3)QUANTOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESTÃO CREDENCIADOS PARA RECEBER ATRAVÉS DESTE CARTÃO? 4) QUAL É O PRAZO MÉDIO PARA QUE OS COMERCIANTES RECEBAM OS VALORES APÓS A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NOS ESTABELECIMENTOS PELOS BENEFICIÁRIOS? 5) HÁ CONHECIMENTO DE ATRASOS NO REPASSE AOS COMERCIANTES? 6) QUAIS FORAM OS ATRASOS REGISTRADOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES? (INFORMAR MÊS A MÊS). 7) HÁ PREVISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS PAGAMENTOS ATRASADOS? 8) QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS, VISTO O ATRASO NO PAGAMENTO AOS COMERCIANTES? 9) A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM RECEBIDO RECLAMAÇÕES FORMAIS DE COMERCIANTES SOBRE FALTA DE PAGAMENTO? 10) QUANTAS RECLAMAÇÕES FORAM REGISTRADAS OFICIALMENTE NOS ÚLTIMOS 12 MESES? 11)HÁ RECLAMAÇÕES OU DENÚNCIAS POR PARTE DE BENEFICIÁRIOS SOBRE O CARTÃO? 12)EXISTE ALGUM CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO OU OUVIDORIA ESPECÍFICO PARA TRATAR DE PROBLEMAS DO FACE CARD? 12) HOUVE DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM RAZÃO DE ATRASOS OU PROBLEMAS COM O PAGAMENTO? 13) EXISTE CONTRATO VIGENTE COM A EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO? SE SIM, QUAL A DATA DE INÍCIO E TÉRMINO? 14) A EMPRESA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS SOFREU ALGUMA PENALIDADE OU ADVERTÊNCIA DA PREFEITURA DEVIDO A FALHAS NO REPASSE? 15) QUAIS MEDIDAS EMERGENCIAIS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA GARANTIR QUE OS COMERCIANTES NÃO DEIXEM DE ACEITAR O CARTÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO?

REQUER DO SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A INDICAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL ANIBELLI NETO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA AQUISIÇÃO DE UM MICRO ÔNIBUS NO VALOR R$ 450.000,00 PROTOCOLO 21.958.723-9, RECURSO HABILITADO PELA RESOLUÇÃO N° 516/2024 DE 02/05/2024. 1) COMO ESTÁ O ANDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E AQUISIÇÃO DESTE VEÍCULO? 2) O MUNICÍPIO DEU O DEVIDO ANDAMENTO PARA AQUISIÇÃO? SE NÃO POR QUAL MOTIVO? JUSTIFIQUE. 3) QUAL A PREVISÃO PARA ADQUIRIR ESTE IMPORTANTE VEÍCULO, E QUAIS MEDIDAS FORAM E ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA QUE NÃO OCORRA A PERCA DESTE RECURSO? 4) EXISTE OUTRA EMENDA DE OUTRO DEPUTADO DISPONÍVEL PARA AQUISIÇÃO DE UM OUTRO MICRO ÔNIBUS? HAVENDO, DE QUAL DEPUTADO? QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA UTILIZAÇÃO DESTE RECURSO? NÃO HAVENDO JUSTIFIQUE. 5) SEGUNDO SECRETÁRIO DE SAÚDE EM UMA REUNIÃO REALIZADA JUNTO AOS VEREADORES DESTACOU A NECESSIDADE DE TER 02 MICROS ÔNIBUS EM FROTA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO REALIZAR O TRANSPORTE DE PACIENTES PARA SER ATENDIDOS FORA DO MUNICÍPIO, SENDO ASSIM, EXISTE A INTENÇÃO DE AINDA NO ANO DE 2025 ADQUIRIR ESTES DOIS VEÍCULOS? CASO NÃO HAJA, JUSTIFIQUE; 6) QUAL É O VALOR ESTIPULADO DE CONTRA PARTIDA DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE CADA VEÍCULO? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DA NOVA CARCERAGEM NO MUNICÍPIO; 1) QUAL É O ESTÁGIO ATUAL DO PROCESSO PARA INSTALAÇÃO DA NOVA CARCERAGEM NO MUNICÍPIO? 2) QUAL É O ANDAMENTO DOS TRÂMITES PARA INÍCIO EFETIVO DA OBRA? 3) HOJE, QUAL É A UTILIZAÇÃO DA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA NOVA CARCERAGEM? 4) QUAIS FORAM OS AVANÇOS OCORRIDOS NOS ÚLTIMOS 9 MESES? (DETALHAR MÊS A MÊS) 5) JÁ EXISTE PROJETO ARQUITETÔNICO E ESTRUTURAL PARA A NOVA CARCERAGEM? EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA. 6)HÁ PREVISÃO DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA OBRA? EM CASO AFIRMATIVO, QUANDO SERÁ PUBLICADA? CASO JÁ TENHA OCORRIDO, INFORMA QUANDO E QUAL EMPRESA GANHADORA; 7) PARA QUANDO ESTÁ PREVISTA A EXECUÇÃO DA OBRA E QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA CONCLUSÃO? 8) QUAL SERÁ A CAPACIDADE DE VAGAS DA NOVA CARCERAGEM? 9) QUAIS RECURSOS FINANCEIROS ESTÃO PREVISTOS PARA ESTA OBRA (MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS)? DETALHAR; 10) QUAL SECRETARIA OU ÓRGÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROJETO? 11) JÁ EXISTE CONHECIMENTO SE HAVERÁ CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS PARA ATENDER À NOVA ESTRUTURA? 12) QUAL SERÁ O MEIO DE CONTRATAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS (CONCURSO PÚBLICO, PSS OU CESSÃO DE PESSOAL)? 13) HÁ PREVISÃO DE MELHORIAS NO ENTORNO DA ÁREA (ACESSOS, ILUMINAÇÃO, SEGURANÇA)?

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES SOBRE O COMPROMISSO FIRMADO E ANUNCIADO EM 30/05/2025 JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS SEGUINTES VIAS: RUA ISAAC NEWTON, RUA SONDA, RUA BRIGADEIRO ROCHA LOURES, VILA RURAL BRILHO DO SOL, PARQUE DA CIDADE E AUTÓDROMO, RUA PAULO WROLBLESKI E LOTEAMENTO JARDIM ARGENTINA: 1) COMO ESTÁ ANDAMENTO PARA PAVIMENTAÇÃO DESTAS VIAS? 2) QUAL É VALOR PREVISTO PARA REALIZAÇÃO DESTAS PAVIMENTAÇÕES? DESTALHAR; 3) QUAL SERÁ AS FONTES DE RECURSOS PARA CUSTEAR ESSAS PAVIMENTAÇÕES? 4) TODOS OS PROJETOS SERÃO ELABORADOS PELO MUNICÍPIO? CASO, NÃO, INFORME QUEM ESTARÁ RESPONSÁVEL; 5) PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO A ENTREGA DESTAS PAVIMENTAÇÕES? DETALHAR; 6) CASO NÃO TENHA OCORRIDO NENHUM AVANÇO OU TENHA OCORRIDO A DESISTÊNCIAS TOTAL O PARCIAL DE PAVIMENTAR AS VIAS MENCIONADAS, JUSTIFIQUE.

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO MONTE SINAI: 1) COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA NOVA UBS DO MONTE SINAI? 2) EM QUAL ETAPA SE ENCONTRA A LICITAÇÃO PARA A OBRA? 3) JÁ HOUVE EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO? EM CASO POSITIVO, QUAL É A EMPRESA? 4) O CONTRATO JÁ FOI ASSINADO? EM CASO AFIRMATIVO, ENCAMINHAR CÓPIA. 5) PARA QUANDO ESTÁ PREVISTA A EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO PARA INÍCIO DAS OBRAS? 6) QUAL É A VIGÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO PARA EXECUÇÃO DA OBRA? 7) QUAL É O PRAZO DE EXECUÇÃO ESTIPULADO NO CONTRATO? 8) QUANDO ESTÁ PREVISTO O EFETIVO INÍCIO DAS OBRAS? 9) QUAL É A PREVISÃO DE ENTREGA DA UBS, CONSIDERANDO QUE O CRONOGRAMA OCORRA CONFORME PLANEJADO? 10) O CONTRATO DA OBRA POSSUI GARANTIA DE EXECUÇÃO OU DE QUALIDADE? QUAL É O PRAZO E AS CONDIÇÕES DESSA GARANTIA? 11) QUANTOS FUNCIONÁRIOS ESTÃO PREVISTOS PARA COMPOR A EQUIPE DA NOVA UBS? DETALHAR PROFISSIONAIS; 12) QUAL SERÁ O MEIO DE CONTRATAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS (CONCURSO PÚBLICO, PSS, TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES)? 13) QUAL O VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO PREVISTO PARA ESTA OBRA? 14) QUAL SECRETARIA OU ÓRGÃO É RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO? 14) QUANTAS SALAS DE ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO ESTÃO PREVISTAS NO PROJETO? 15) QUAIS SERVIÇOS DE SAÚDE SERÃO OFERTADOS NESTA UNIDADE? 16) EXISTE PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE COMPLETA (RAMPAS, BANHEIROS ADAPTADOS, PISO TÁTIL)?

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, CONSIDERANDO QUE, EM EVENTO REALIZADO EM PONTA GROSSA NO INÍCIO DESSE MÊS, ACONTECEU A DIVULGAÇÃO DE QUE NOSSO MUNICÍPIO ESTARIA RECEBENDO MAIS CERCA DE 18 MILHÕES DO GOVERNO ESTADUAL PARA INVESTIMENTOS EM NOSSA CIDADE, PERGUNTA-SE: 1) ONDE TAIS VALORES SERÃO DE FATO INVESTIDOS? 2) OS PROJETOS PARA APLICAÇÃO DESSES VALORES JÁ ESTÃO PRONTOS? 3) OS MESMOS FORAM APROVADOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA A REAL LIBERAÇÃO DESSES VALORES? 4) EXISTE PREVISÃO DE INÍCIO DESSAS OBRAS?”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EXISTE PROJETO PARA RECAPE ASFÁLTICO DAS VIAS DO BAIRRO JARDIM ARGENTINA? 2) SE SIM, HÁ PREVISÃO PARA QUE ISSO ACONTEÇA? 3) QUAIS RUAS SERÃO CONTEMPLADAS?”

Projeto de Lei Ordinária Nº 059/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 059 de 11 de agosto de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.024.841,00 (um milhão, vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais)." (readequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação)

Projeto de Lei Ordinária Nº 060/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 060 de 11 de agosto de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).” (despesas com atividades da Secretaria Municipal de Educação)

Projeto de Resolução Nº 002/2025, de iniciativa da Mesa Diretiva, que "Abre no orçamento do exercício de 2025 do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar para reforço das dotações orçamentárias, mediante recursos especificados."