Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Rita Mara de Paula Araújo - Prefeita
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Projeto de Lei Complementar Nº 011/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 019 de 11 de julho de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 136 de 21 de julho de 2023.” - - |
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