Resumo (6ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar Nº 008/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 014 de 05 de março de 2026, que “Altera a redação do §2º da Lei Complementar Nº 074 de 30 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Governo do Estado do Paraná.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 008 de 27 de fevereiro de 2026, que “Institui o Benefício Bolsa Aluguel Social no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Telêmaco Borba, destinado a mulheres vítimas de violência acompanhadas pelos serviços socioassistenciais, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 008/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 012 de 03 de março de 2026, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” (despesas com atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social)

Emenda Nº 007/2026, de iniciativa do Vereador Thiago Talevi Pereira da Silva, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Institui e regulamenta a Feira do Produtor no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”, passando o §3º do artigo 5º a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 5º... “Parágrafo 3º. O termo da Permissão de Uso terá vigência de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado ou revogado a qualquer tempo por interesse público ou descumprimento das normas.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 096/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva, Everton Fernando Soares, Antonio Marco de Almeida, Felipe Pedroso da Silva e Klecius dos Santos Silva, que "Dispõe sobre a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve por doação de sangue ou cadastro/doação de medula óssea no município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 090 de 19 de dezembro de 2025, que "Institui o 'Projeto Banco Vermelho' como instrumento de conscientização e combate ao feminicídio e a violência contra a mulher no Município de Telêmaco Borba."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 005/2026, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que "Autoriza a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes da rede pública municipal de ensino, mediante solicitação dos pais ou responsáveis, e dá outras providências."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 001/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta Emenda Modificativa ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, com vistas à modernização organizacional, a otimização da gestão pública, racionalização de cargos em comissão e ao fortalecimento das políticas públicas municipais, e dá outras providências”, passando o Parágrafo Único do art. 12-G da Lei Nº 1.141 a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. O ocupante do cargo deverá possuir formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências do cargo, e ser ocupante de cargo de provimento efetivo do Município.” (NR)

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 002/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 6º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997”, passando o §2º do art. 51-A da Lei Nº 1.141 a vigorar com a seguinte redação: Art. 51-A... §2º Os cargos em comissão denominados: Chefe de Programas do Bem-Estar Animal; Chefe de Programas Sociais e Chefe de Integração Comunitária, serão de livre nomeação e exoneração, exigindo-se, para todos eles, formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 003/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 6º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, passando o Parágrafo Único do art. 51-B da Lei Nº 1.141 a vigorar com a seguinte redação: Art. 51-B... Parágrafo Único. O cargo em comissão denominado Chefe da Seção Nutricional, será de livre nomeação e exoneração, exigindo-se a formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo, competindo-lhe:"

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 004/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 8º do Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 14 de janeiro de 2026, que “Promove a readequação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, mediante alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Nº 1.141, de 22 de outubro de 1997, acrescentando o Parágrafo Único ao artigo 8º, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º... Parágrafo Único. Os cargos em comissão denominados Oficial de Gabinete, símbolo CC-7, serão de livre nomeação e exoneração, exigindo-se, para todos eles, formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 005/2026, de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar Nº 007/2026 de autoria do Poder Executivo, que “Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em conformidade ao Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério Público da Educação”, passando o artigo 3º a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que, após o reajuste geral anual da remuneração, perceberem valores abaixo do salário mínimo nacional."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer a Emenda Nº 006/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que apresenta EMENDA ADITIVA ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N° 005 de 16 de janeiro de 2026, que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei N° 1.592, de 27 de abril de 2007, para criar o Cargo de Supervisor Administrativo da Procuradoria Geral, redefinir atribuições do Procurador Adjunto e dá outras providências", passando o Art. 6°-B da Lei Nº 1592 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º-B. Fica criado, na estrutura organizacional da PGM, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Supervisor Administrativo da Procuradoria-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, exigindo-se, para todo, formação mínima de ensino superior completo, observadas as especificidades e áreas de atuação, conforme competências de cada cargo, sendo enquadrado no símbolo CC-7.”

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 090 de 19 de dezembro de 2025, que "Institui o 'Projeto Banco Vermelho' como instrumento de conscientização e combate ao feminicídio e a violência contra a mulher no Município de Telêmaco Borba."

“INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA REALIZADO O CONSERTO DA TRAVE DE FUTEBOL DA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO MARINHA.”

“INDICA-SE À SENHORA PREFEITA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS LOCALIZADOS NA RUA PARÁ, EM FRENTE AO N° 7, NO BAIRRO VILA OSÓRIO.”

“INDICA-SE À SENHORA PREFEITA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA PARÁ, EM FRENTE AO N° 7, NO BAIRRO VILA OSÓRIO.”

“INDICA-SE À SENHORA PREFEITA QUE SEJA INSTALADO UM CONTAINER DE CHAPA DE AÇO (LIXEIRA DE GRANDE PORTE) NA AVENIDA MILÃO, Nº 300, BAIRRO CASA BELA, EM FRENTE À PIZZARIA MONTE SINAI.”

“INDICA-SE À SENHORA PREFEITA QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DAS TAMPAS DOS BUEIROS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL, EM FRENTE ÀS EMPRESAS SCANCOM E KEMIRA.”

“INDICA-SE À SENHORA PREFEITA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE ROÇADA, LIMPEZA E PODA DAS ÁRVORES EM TODA A EXTENSÃO DA RUA CAMBOJA, NO BAIRRO VILA ESPERANÇA, VIA QUE DÁ ACESSO DIRETO À RODOVIA.”

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL DO PROJETO DE LEI QUE PERMITE AOS ENTES FEDERATIVOS PAGAREM DIREITOS REMUNERATÓRIOS RELACIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, INICIEM-SE OS ESTUDOS PARA PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS PARALISADOS (C0NTAGEM DE TEMPO PARA LICENÇA PRÊMIO, PROGRESSÃO, ETC.), REITERANDO INDICAÇÃO APRESENTADA EM 2025."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A COLOCAÇÃO DE UMA CÂMERA DE SEGURANÇA NA "PRACINHA" EM FRENTE À IGREJA CATÓLICA DA MARINHA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A RECOLOCAÇÃO DO PARQUINHO INFANTIL DO COMPLEXO ESPORTIVO DO PARQUE LIMEIRA ÁREA 03."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR CMPETENTE QUE EFETUE A LIMPEZA DO LAGO DA PRAÇA PEDRO CORTEZ, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA DE MADEIRA AO SEU ENTORNO."

“INDICA A SRA. PREFEITA E AO SETOR RESPONSAVEL QUE SEJA TROCADA DEVIDO A PESSIMA CONDIÇÃO A QUE SE ENCONTRA A LIXEIRA EM FRENTE AO LABORATORIO OSCAR PEREIRA NA AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 159”.

“INDICA A SRA. PREFEITA E AO SETOR RESPONSAVEL QUE SEJAM ANALISADAS AS POSIÇÕES COLOCADAS POR CIDADÃOS QUE A MUITO TEMPO PEDEM PROVIDENCIAS NA RUA TULIPA NO BAIRRO SOCOMIM, VISTO JAMAIS TER SIDO SOLUCIONADOS OS PROBLEMAS DE UMIDADE E VERTENTES DE ÁGUA PELA RUA, PROBLEMA CONSIDERADO CRONICO E QUE ATRAPALHA INCLUSIVE AS TENTATIVAS DE CONSTRUÇÕES DE CALÇADAS DE ALGUNS CIDADÃOS VISTO A NECESSIDADE URGENTE DE DRENO POR TODA A VIA, REPRESENTAMOS PORTANTO ESTES CIDADÃOS E SOLICITAMOS SOLUÇOES”.

“INDICA A SRA. PREFEITA E AO SETOR RESPONSÁVEL QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO E TROCADO EQUIPAMENTOS OU APARELHOS SEM CONDIÇÕES DE USO NA ACADEMIA AO AR LIVRE AO LADO DA ACADEMIA DA SAUDE “ESPAÇO DE CONVIVENCIA” NO ALTO DAS OLIVEIRAS , VISTO ENCONTRAREM-SE EM PESSIMO ESTADO”.

''INDICA A SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES A COLOCOÇÃO DE UMA TAMPA DE BUEIRO NA RUA OLINDA EM FRENTE AO NÚMERO 33, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3.''

''INDICA A SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES A COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA DE BUEIRO E TAMBÉM UMA GRELHA NA RUA SÃO JERÔNIMO EM FRENTE AO NÚMERO 450, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3''.

''INDICA A SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES O SERVIÇO DE DESENTUPIR BUEIRO E TAMBÉM UMA TAMPA DE BUEIRO NA RUA SÃO JERÔNIMO EM FRENTE AO NÚMERO 116 NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3''.

''INDICA A SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES A COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA DE BUEIRO NA RUA GIGANTE DE PEDRA EM FRENTE AO NÚMERO 99 NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3''.

''INDICA A SENHORA PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES A COLOCAÇÃO DE GRELHAS E TAMPAS DE BUEIROS NOS BUEIROS DE TODA A EXTENSÃO DA RUA SANTO INÁCIO, EM ESPECIAL EM FRENTE AO Nº 58, NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3''.

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOLICITE, RECAPE ASFALTICO EM TODA EXTENÇÃO DA RUA OLINDA NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 3”.

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOLICITE, REFORMA GERAL E PINTURA EM BANCOS, BRINQUEDOS DO PARQUINHO INFANTIL E NA ACADENMIA AO AR LIVRE DA QUADRA DE ESPORTES DO PARQUE LIMEIRA ÁREA 2”.

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE REALIZE ESTUDO PARA AQUISIÇÃO DE CAMAS HOSPITALARES PARA EMPRESTIMO A PESSOAS ACAMADAS”.

"INDICO A SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, POSSIBILITE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO ONLINE DE VOLUNTÁRIOS MUNICIPAIS, DESTINADO A PESSOAS INTERESSADAS EM MINISTRAR AULAS E ATIVIDADES COMO MÚSICA, ARTESANATO, ATIVIDADES FÍSICAS, E OUTRAS AÇÕES COMUNITÁRIAS."

"INDICO A SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, PROMOVA A DIVULGAÇÃO DE UM MAPA ONLINE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NAS UBS DE CADA BAIRRO, PERMITINDO QUE A POPULAÇÃO CONSULTE PREVIAMENTE A DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS ANTES DE SE DESLOCAR ATÉ A UNIDADE DE SAÚDE."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLANTAR ESPAÇOS DE ESTUDO EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COM A INSTALAÇÃO DE MESAS E ASSENTOS DE FORMA FIXA, SUSTENTAVEIS E DURÁVEIS, PROPORCIONANDO À POPULAÇÃO UM AMBIENTE ADEQUADO PARA LEITURA E ESTUDOS."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, DÊ CONTINUIDADE AO PROGRAMA “TUDO AQUI EM AÇÃO”, SENDO PROMOVIDO A CADA MÊS EM UM BAIRRO DIFERENTE."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJAM CONSTRUÍDOS BANHEIROS COM SANITÁRIOS NA PRAÇA DOS PINHEIROS, GARANTINDO TAMBÉM A DEVIDA MANUTENÇÃO, SUPORTE E LIMPEZA PERIÓDICA, A FIM DE ATENDER ADEQUADAMENTE A POPULAÇÃO QUE FREQUENTA O LOCAL."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, PROMOVA CURSOS, OFICINAS E PALESTRAS VOLTADOS AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO, COM TEMAS COMO GESTÃO DE NEGÓCIOS, EDUCAÇÃO FINANCEIRA, MARKETING, VENDAS, INCENTIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE NOVOS EMPREENDEDORES E O FORTALECIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS LOCAIS."

''INDICO A SENHORA PREFEITA, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, LOMBADA OU OUTRO DISPOSITIVO ADEQUADO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA RUA CHARQUEADA, Nº 504, NO BAIRRO PARQQUE LIMEIRA ÁREA 7.''

“INDICAM A SENHORA PREFEITA QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE VIABILIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NO AUTÓDROMO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, OU PRESENTES DURANTE OS EVENTOS”.

“INDICAM A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS NO RECEBIMENTO DA CESTA DE NATAL CONCEDIDA ANUALMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.

“INDICA A SENHORA PREFEITA QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO O TÉRMINO DAS PINTURAS NAS RUAS DO BAIRRO CASA BELLA”.

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM TODOS OS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO TELHADO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE GOTEIRAS EM DIVERSOS PONTOS DA EDIFICAÇÃO.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, PARA QUE SEJA EFETUADO A SUBSTITUIÇÃO DAS CADEIRAS DANIFICADAS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI ESTABELECE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE À EXECUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE E INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL NO ENTORNO DA PRAÇA DOS PINHEIROS E NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY. 1) EXISTE PROJETO OU PLANEJAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NESTES LOCAIS? EM CASO POSITIVO, SOLICITA-SE O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROJETO, INCLUINDO PLANTA, CRONOGRAMA E ORÇAMENTO. EM CASO NEGATIVO, QUAIS OS MOTIVOS PARA A AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO? 2) QUANTAS RAMPAS DE ACESSIBILIDADE ESTÃO PREVISTAS PARA SEREM IMPLANTADAS OU ADAPTADAS NESTES LOCAIS? QUAIS OS LOCAIS EXATOS QUE RECEBERÃO ESSAS ESTRUTURAS? HÁ UM PRAZO ESTIMADO PARA INÍCIO E TÉRMINO DAS OBRAS? 3) O MUNICÍPIO CONTA COM LEVANTAMENTO TÉCNICO SOBRE OS PONTOS DE MAIOR NECESSIDADE DE ACESSIBILIDADE? 4) EM CASO POSITIVO, ENVIAR RELATÓRIO TÉCNICO OU DIAGNÓSTICO UTILIZADO PARA DEFINIR AS PRIORIDADES. 5)EM CASO NEGATIVO, POR QUE ESSE LEVANTAMENTO AINDA NÃO FOI FEITO? 6) QUAL O VALOR ESTIMADO OU JÁ EMPENHADO PARA A EXECUÇÃO DESSAS RAMPAS? 7) QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DESSAS RAMPAS APÓS A EXECUÇÃO?”

"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES ACERCA DAS TROCAS DE PNEUS DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, RELATIVAS AOS ÚLTIMOS 24 MESES: 1) QUAL O REQUISITO TÉCNICO ADOTADO PARA QUE OS PNEUS SEJAM SUBSTITUÍDOS? (DESGASTE, QUILOMETRAGEM, TEMPO DE USO, AVARIAS, ENTRE OUTROS) 2) QUAIS VEÍCULOS TIVERAM PNEUS SUBSTITUÍDOS NOS ÚLTIMOS 24 MESES? E POR QUAIS MOTIVOS? INFORMAR, PARA CADA VEÍCULO, PLACA, MODELO, KM DA TROCA E SECRETARIA A QUE ESTÁ VINCULADO. 3) INFORMAR A DATA EXATA DE CADA SUBSTITUIÇÃO REALIZADA. 4) QUAL SETOR É RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E AUTORIZAÇÃO DAS TROCAS? 5) HÁ SERVIDOR DESIGNADO PARA VISTORIA E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO? INFORMAR NOME E CARGO. 6) QUANTOS PNEUS FORAM SUBSTITUÍDOS EM CADA VEÍCULO POR OCORRÊNCIA? 7) ONDE OS PNEUS SÃO TROCADOS? ENCAMINHAR CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES À AQUISIÇÃO DOS PNEUS E AOS SERVIÇOS DE TROCA REALIZADOS. 8) INFORMAR A MARCA, MODELO E ESPECIFICAÇÃO DOS PNEUS INSTALADOS. 9) QUAL A VIDA ÚTIL ESTIMADA (EM QUILÔMETROS E/OU TEMPO) DE CADA TIPO DE PNEU UTILIZADO? 10) ENCAMINHAR O DIÁRIO DE BORDO DOS VEÍCULOS CONTENDO OS REGISTROS DE MANUTENÇÃO E TROCAS DE PNEUS. 11) INFORMAR O DESTINO DADO AOS PNEUS SUBSTITUÍDOS (DESCARTE, RECAPAGEM, REAPROVEITAMENTO, ETC.). 12) ONDE É FEITO O DESCARTE DOS PNEUS (LOCAL FÍSICO E/OU EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DESTINAÇÃO FINAL)? 13) QUEM É O RESPONSÁVEL PELO DESCARTE DOS PNEUS? DETALHAR SECRETARIA E SETOR EM QUE ESTA LOTADO. 14) ENCAMINHAR CÓPIA DOS COMPROVANTES E DOCUMENTOS QUE ATESTEM A DESTINAÇÃO FINAL DOS PNEUS DESCARTADOS (CERTIFICADOS AMBIENTAIS, CONTRATOS OU RELATÓRIOS)."

"REQUER DA SENHORA PREFEITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE O FUNPREV TERIA FEITO APLICAÇÕES E/OU INVESTIMENTO EM INSTITUIÇÃO LIGADA AO GRUPO MASTER? 2) SE SIM, QUAL O VALOR INVESTIDO, EM QUAL INSTITUIÇÃO E O QUE TEM SIDO FEITO PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES? 3) SE NÃO HOUVE NENHUM INVESTIMENTO, POR QUAL MOTIVO O MUNICÍPIO CONSTARIA DE LISTA DE INVESTIDORES DIFUNDIDA NA MÍDIA?"

“REQUEREM DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 27, INCISO XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS CLEVERSON SILVA DOS SANTOS (SECRETARIA DE GOVERNO) E LUIZ FERNANDO DE MATOS (PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE), PARA QUE COMPAREÇAM EM DIA E HORÁRIO ESPECÍFICO NESTA CASA DE LEIS, À FIM DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS REFERENTES À PARALISAÇÃO, CONTINUIDADE E MEDIDAS ADOTADAS EM RELAÇÃO ÀS SEGUINTES OBRAS: ARENA MULTIUSO, POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO TRIÂNGULO, ESCOLA MUNICIPAL PÉRICLES PACHECO DA SILVA E CORPO DE BOMBEIROS. PARA TANTO DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DAS REFERIDAS OBRAS, BEM COMO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO."

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO A GRANDE DEMANDA DE SERVIÇOS DE COZINHEIRA NAS ESCOLAS E NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS), E TENDO EM VISTA QUE O ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO PERMANECE VIGENTE, O QUE POSSIBILITA A NOMEAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES DENTRO DO PRAZO LEGAL, REQUEREMOS OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1) EXISTE A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES OU DE REMANEJAMENTO DE SERVIDORES QUALIFICADOS PARA SUPRIR A ATUAL CARÊNCIA DE COZINHEIRAS NAS UNIDADES ESCOLARES E NOS CMEIS? 2) EM CASO AFIRMATIVO, QUAL A PREVISÃO PARA QUE TAL MEDIDA SEJA IMPLEMENTADA? 3) EM CASO NEGATIVO, QUAIS OS MOTIVOS QUE IMPEDEM O ATENDIMENTO A ESSA NECESSIDADE?”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SOLICITAMOS QUE SEJA ENCAMINHADO ESTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA QUE ESTÁ SENDO REALIZADA NA AV. SANTOS DUMONT, PRÓXIMO A FARMÁCIA RAIA: 1) FOI REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO REFERENTE À INTERVENÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AO IMPACTO NO SISTEMA DE DRENAGEM QUE ESTÁ SENDO REALIZADA NA AV. SANTOS DUMONT PRÓXIMO A FARMÁCIA RAIA, ONDE O SEU ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS SEGUIRAM ATÉ AV. SAMUEL KLABIN, PRÓXIMO AO Nº 758, CONSIDERANDO O VOLUME DE ÁGUA QUE NATURALMENTE SE CONCENTRA NO LOCAL? 3) EM CASO POSITIVO, QUAIS MEDIDAS PREVENTIVAS FORAM ADOTADAS PARA EVITAR ALAGAMENTOS OU PREJUÍZOS À POPULAÇÃO E AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA REGIÃO? 4) QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DO ESTUDO TÉCNICO REALIZADO. 5) QUAL O VALOR TOTAL DA OBRA? 6) QUAL A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS?”

requerem da senhora prefeita que, dentro do prazo que a lei lhe confere, as seguintes informações: “COM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 201/2024, FIRMADO COM A EMPRESA MALBEC ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, REFERENTE À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA HORÁCIO KLABIN, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, SOLICITA-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. ALÉM DA EMPRESA CONTRATADA, EXISTEM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTANDO SERVIÇOS, EXECUTANDO ATIVIDADES OU ATUANDO NA OBRA, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO (SUBCONTRATAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO COM MÃO DE OBRA, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPERADOR OU QUALQUER OUTRA FORMA)? 2. EM CASO POSITIVO, INFORMAR: a) O NOME DAS EMPRESAS SUBCONTRATADOS; b) QUAIS TIPOS DE SERVIÇOS OU ETAPAS DA OBRA CADA EMPRESA ESTÁ EXECUTANDO; c) A DATA DE INÍCIO DOS TRABALHOS E A DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CADA SUBCONTRATADO; d) A QUANTIDADE APROXIMADA DE FUNCIONÁRIOS VINCULADOS A CADA EMPRESA ATUANDO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: HÁ POR PARTE DO PODER EXECUTIVO UM ESTUDO PARA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE (ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR), DE ABRANGÊNCIA [REGIONAL/NACIONAL], A SER OFERECIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SE NÃO, JUSTIFICAR.”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NA VIA LOCALIZADA NA VILA RURAL, ONDE HOUVE PASSAGEM DE ROLO COMPACTADOR E APLICAÇÃO DE MATERIAL (CASCALHO/PEDRISCO): 1) QUAL O MOTIVO DO SERVIÇO NÃO TER SIDO REALIZADO DE FORMA UNIFORME EM TODA A EXTENSÃO DA VIA, ESPECIALMENTE EM FRENTE AO IMÓVEL DO REFERIDO MORADOR? 2) O TRECHO SERÁ INCLUÍDO EM CRONOGRAMA DE REGULARIZAÇÃO PARA CORREÇÃO DO NIVELAMENTO E ESCOAMENTO DA ÁGUA? 3) HÁ PREVISÃO DE PRAZO PARA QUE SEJA FEITA A ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA, GARANTINDO IGUALDADE NO ATENDIMENTO AOS MORADORES DA VIA?”

requerem da senhora prefeita que, dentro do prazo que a lei lhe confere, as seguintes informações: “QUANTO À PARALISAÇÃO DAS OBRAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DO TRIÂNGULO: 1. HAVERÁ ABERTURA DE NOVA LICITAÇÃO PARA A CONTINUIDADE E/OU CONCLUSÃO DA OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE? 2. ESTÁ PREVISTA A REUTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA JÁ EXISTENTE, ORIUNDA DO CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO? 3. EM CASO POSITIVO, EXISTE LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO QUE ATESTE AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E A VIABILIDADE DE APROVEITAMENTO DA OBRA JÁ EXECUTADA? 4. QUAL O VALOR ESTIMADO PARA O NOVO CONTRATO A SER CELEBRADO PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO? 5. CONSIDERANDO QUE O VALOR ORIGINAL DO CONTRATO ERA DE R$ 696.245,20 E QUE, CONFORME CONSTA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, FOI PAGO O MONTANTE DE R$ 693.788,66 (EQUIVALENTE A 99,64% DO VALOR CONTRATADO), HOUVE RESSARCIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DOS VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA CONTRATADA, TENDO EM VISTA A NÃO CONCLUSÃO DA OBRA? 6. EM CASO POSITIVO, QUAIS FORAM OS VALORES EFETIVAMENTE DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS? 7. EM CASO NEGATIVO, QUAIS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS QUE JUSTIFICAM A AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO?”

“REQUER DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:”1. QUAIS ATENDIMENTOS DE ESPECIALIDADES CLÍNICAS O MUNICÍPIO OFERECE ATUALMENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE?2. QUAL O NÚMERO ATUAL DE PACIENTES EM FILA DE ESPERA PARA CONSULTA NAS SEGUINTES ESPECIALIDADES: 2.1 CARDIOLOGIA; 2.2 ENDOCRINOLOGIA; 2.3 DERMATOLOGIA; 2.4 CIRURGIA VASCULAR; 2.5 OFTALMOLOGIA; 2.6 ORTOPEDIA; 2.7 REUMATOLOGIA; 2.8 NEUROLOGIA PEDIÁTRICA; 2.9 NEUROLOGIA ADULTO; 2.10 PSIQUIATRIA. 3. EM RELAÇÃO AOS RETORNOS DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS:4. QUAL É A FORMA DE AGENDAMENTO ADOTADA PELO MUNICÍPIO?5. O AGENDAMENTO É REALIZADO DIRETAMENTE PELA UNIDADE, VIA SISTEMA DE REGULAÇÃO OU OUTRO MEIO?6. EXISTE FILA DE ESPERA PARA CONSULTAS DE RETORNO?7. EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O TEMPO MÉDIO ESTIMADO DE ESPERA PARA RETORNO EM CADA ESPECIALIDADE?8. O MUNICÍPIO REALIZA MONITORAMENTO PÚBLICO DOS TEMPOS DE ESPERA POR ESPECIALIDADE? EM CASO POSITIVO, ONDE ESSES DADOS PODEM SER CONSULTADOS?9. HÁ PREVISÃO DE AMPLIAÇÃO DE VAGAS, CREDENCIAMENTO DE NOVOS PROFISSIONAIS OU REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES PARA REDUÇÃO DAS FILAS NAS ESPECIALIDADES MENCIONADAS?

“REQUER DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: NO QUE COMPETE AO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO PARA O ANO DE 2025, REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL O VALOR PREVISTO PARA O ORÇAMENTO NO INICIO DO PERIODO? 2) QUAL O VALOR DO ORÇAMENTO NO FINAL DO PERIODO? 3) QUAL O VALOR PREVISTO DE ARRECADAÇÃO? 4) QUAL O VALOR ARRECADADO? 5) HOUVE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO? QUANTO? 6) QUAL O VALOR PREVISTO DE DESPESAS? 7) QUAL O VALOR TOTAL EMPENHADO? 8) HOUVE SOBRA DE ORÇAMENTO? QUANTO?"

“REQUER A CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, A CONCESSÃO DE VOTOS DE LOUVOR AO SENHOR PASTOR JEAN MAZER EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE TELEMACOBORBENSE”.

“REQUER DA SENHORA PREFEITA PRAZO QUE A LEI ESTABELECE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 208/2024, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2024, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 578310/2024: 1) QUEM FOI O GESTOR E FISCAL DESTE CONTRATO? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS? 2) QUAL FOI OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE SOLICITOU A CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS? QUAL FOI A JUSTIFICATIVA? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 3) COMO FOI A UTILIZADA AS CONTRATAÇÕES DOS PRODUTOS/SERVIÇOS REFERENTES A ESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇO? DETALHAR EMPENHOS, QUANTIDADES, ITENS, SECRETARIA DEMANDANTE, Nº DE EMPENHO, NOTAS FISCAIS, JUSTIFICATIVA, CLASSIFICANDO E DETALHANDO MÊS A MÊS. ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 4) QUAL PROCURADOR (A) OU PROCURADORES EMITIRAM PARECERES JURÍDICOS REFERENTE A ESTA CONTRATAÇÃO? ENCAMINHAR PARECERES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 5) QUAIS EMPRESAS PARTICIPARAM DO CERTAME LICITATÓRIO QUE ORIGINOU ESTE CONTRATO? QUAIS FORAM OS VALORES DOS LANCES OFERTADOS DAS EMPRESAS CONCORRENTES NESTE CERTAME? 6) QUAL SERVIDORES FIZERAM PARTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E FORAM RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO QUE ORIGINOU ESTE CONTRATO? DESCREVER FUNÇÕES E LOTAÇÕES? ENCAMINHAR DOCUMENTOS QUE COMPROVE A COMPETÊNCIA. 7) HOUVE ALGUM PROBLEMA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMO INADIMPLEMENTO, ATRASOS, SERVIÇOS MAL PRESTADOS OU PRODUTOS DIVERGENTES? SE SIM ENCAMINHAR RELATÓRIO E PROVIDENCIAS TOMADAS.

"REQUER DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DE GOVERNO GESTÃO 2025/2028 REGISTRADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONFORME Nº 0600405-52.2024.6.16.0111: 1) SOBRE AS PROPOSTAS REFERENTES AOS SEGUINTES TEMAS APRESENTADOS NO PLANO: ASSISTÊNCIA SOCIAL (16 PROPOSTAS), CULTURA, TURISMO E ENTRETENIMENTO (18 PROPOSTAS), DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA (18 PROPOSTAS), EDUCAÇÃO (32 PROPOSTAS), ESPORTE, LAZER E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA (26 PROPOSTAS), GESTÃO E INOVAÇÃO (17 PROPOSTAS), HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL (20 PROPOSTAS), INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS (17 PROPOSTAS), SAÚDE (22 PROPOSTAS), SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO (16 PROPOSTAS), RESPONDA INDIVIDUALMENTE OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS: A) QUAIS FORAM AS AÇÕES, RESULTADOS E INVESTIMENTOS NO ANO DE 2025? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; B) QUAL SERÁ O INVESTIMENTO, PLANEJAMENTO DE AÇÕES E RESULTADOS ESPERADOS PARA ANO DE 2026? CASO NÃO TENHA SIDO EXECUTADO, OU EXISTA OUTRO PLANEJAMENTO, OU NÃO EXISTA PREVISÃO, DETALHAR E JUSTIFICAR."

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES ACERCA DO SERVIDOR COM MATRICULA Nº 9955823: 1) QUAL É O NOME DO SERVIDOR E O CARGO QUE ELE OCUPA? 2) QUAL CONCURSO, FUNÇÃO E COLOCAÇÃO QUE ELE FOI APROVADO? 3) QUAL FOI A DATA DE NOMEAÇÃO DESTE SERVIDOR? ENCAMINHAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. 4) QUAL SETOR, LOTAÇÃO E LOCAL DE TRABALHO DO SERVIDOR? 5) QUAL O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL REFERENTE AO CARGO QUE O SERVIDOR OCUPA? 6) O SERVIDOR CUMPRIU ESTAGIO PROBATÓRIO? NÃO TENDO CUMPRINDO, QUANTO TEMPO FALTA? 7) O SERVIDOR RECEBE OU RECEBEU ADICIONAL, HORA EXTRA OU GRATIFICAÇÃO NO ANO DE 2026? HAVENDO, DETALHAR QUANDO, VALORES, JUSTIFICATIVA, E ENCAMINHAR DOCUMENTOS QUE AUTORIZOU. 8) TENDO ESTE SERVIDOR, O RECEBIMENTO DE VALORES DE ADICIONAL, HORA EXTRA OU GRATIFICAÇÃO, POR QUAL MOTIVO NÃO FOI ESCOLHIDO OUTROS SERVIDORES COM MAIS TEMPO DE CARREIRA PARA RECEBER VALORES DE ADICIONAL, HORA EXTRA OU GRATIFICAÇÃO? 9) O SERVIDOR POSSUI FAMILIAR DE 1º GRAU OCUPANDO CARGO EFETIVO OU COMISSIONADO NA GESTÃO MUNICIPAL? SEM SIM ENCAMINHAR NOME, MATRICULA, FUNÇÃO E VALORES DE REMUNERAÇÃO.

"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. 1) QUANTOS MÉDICOS ESPECIALISTAS ATUALMENTE ATENDEM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE? 2) QUAIS SÃO AS ESPECIALIDADES MÉDICAS DISPONÍVEIS ATUALMENTE NO MUNICÍPIO? 3) EM QUAIS UNIDADES DE SAÚDE OU LOCAIS ESSES ESPECIALISTAS REALIZAM OS ATENDIMENTOS? 4) QUAL É A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE CADA MÉDICO ESPECIALISTA CONTRATADO PELO MUNICÍPIO? 5) HÁ CONTRATAÇÃO PREVISTA EM ANDAMENTO PARA MÉDICOS ESPECIALISTAS? QUAIS ESPECIALIDADES ESTÃO PREVISTAS? 6) QUAL É O NÚMERO ATUAL DE PACIENTES AGUARDANDO NA FILA PARA CADA ESPECIALIDADE MÉDICA? 7) QUAL É O TEMPO MÉDIO DE ESPERA PARA CONSULTA COM MÉDICOS ESPECIALISTAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL? 8) O MUNICÍPIO MANTÉM CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PARTICULARES PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO? SE SIM, QUAIS ESPECIALIDADES? 9) QUAIS ESPECIALIDADES MÉDICAS POSSUEM MAIOR DEMANDA ATUALMENTE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL? 10) O MUNICÍPIO POSSUI ALGUM PLANO OU PLANEJAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE CONSULTAS E ATENDIMENTOS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS? EM CASO POSITIVO, INFORMAR QUAIS ESPECIALIDADES SERÃO CONTEMPLADAS E A PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DESSAS AÇÕES. 11) QUANTAS CONSULTAS COM ESPECIALISTAS FORAM REALIZADAS NO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 12 MESES? 12) QUANTOS PACIENTES DEIXARAM DE COMPARECER ÀS CONSULTAS COM ESPECIALISTAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES (FALTAS)? 13) QUAIS MEDIDAS O MUNICÍPIO TEM ADOTADO PARA REDUZIR O TEMPO DE ESPERA POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS?"

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO LEGAL, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITORES ESCOLARES PARA ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FREQUENTAM A APAE NO MUNICÍPIO: CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 208, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ESTABELECE QUE O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES, INCLUINDO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS MEDIDAS QUE ASSEGUREM CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA; CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 4º, INCISOS I E III, DA LEI Nº 9.394/1996 DISPÕE QUE É DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA, BEM COMO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA; CONSIDERANDO AINDA QUE O ARTIGO 28 DA LEI Nº 13.146/2015 DETERMINA QUE INCUMBE AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES, GARANTINDO CONDIÇÕES DE ACESSO, PERMANÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEM ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; E POR FIM, QUE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO PODER JUDICIÁRIO TEM RECONHECIDO A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA GARANTIR O PLENO ACESSO E PERMANÊNCIA DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, REQUEREMOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O MUNICÍPIO ATUALMENTE DISPONIBILIZA MONITORES OU PROFISSIONAIS DE APOIO PARA ACOMPANHAR OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA QUE FREQUENTAM A APAE, ESPECIALMENTE DURANTE O TRANSPORTE ESCOLAR E NO ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS? 2) EM CASO POSITIVO, QUANTOS PROFISSIONAIS ATUALMENTE EXERCEM ESSA FUNÇÃO E QUAL A FORMA DE CONTRATAÇÃO ADOTADA PELO MUNICÍPIO (SERVIDORES EFETIVOS, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU TERCEIRIZAÇÃO)? 3) EM CASO NEGATIVO, QUAIS SÃO OS MOTIVOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS OU LEGAIS QUE JUSTIFICAM A AUSÊNCIA DESSE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO? 4) EXISTE ESTUDO OU PLANEJAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE MONITORES ESCOLARES DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO DESSES ALUNOS? 5) A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POSSUI LEVANTAMENTO ATUALIZADO DA QUANTIDADE DE ALUNOS QUE NECESSITAM DESSE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO? 6) HAVENDO PLANEJAMENTO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSA MEDIDA? 7) CASO NÃO EXISTA PLANEJAMENTO NESSE SENTIDO, QUAIS PROVIDÊNCIAS O PODER EXECUTIVO PRETENDE ADOTAR PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E GARANTIR A SEGURANÇA E O ADEQUADO ACOMPANHAMENTO DESSES ALUNOS?”

Projeto de Lei Complementar Nº 006/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 003 de 02 de fevereiro de 2026, que "Altera dispositivos e Anexos da Lei Complementar nº 73/2019, dispondo sobre a reestruturação administrativa, criação de funções especializadas e recomposição da tabela de vencimentos da Guarda Municipal de Telêmaco Borba, visando à adequação operacional e à valorização profissional da categoria."

Emenda Nº 005/2026, de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar Nº 007/2026 de autoria do Poder Executivo, que “Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em conformidade ao Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério Público da Educação”, passando o artigo 3º a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que, após o reajuste geral anual da remuneração, perceberem valores abaixo do salário mínimo nacional."

Projeto de Lei Complementar Nº 007/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 011 de 20 de fevereiro de 2026, que “Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em conformidade ao Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério Público da Educação.”