Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 46 de 2021 em 12ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Parecer nº 46 de 2021

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 020/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 010 de 03 de março de 2021, que "DISPÕE SOBRE O COMUTRAN - CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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