Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 83 de 2021 em 19ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Requerimento nº 83 de 2021

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONFORME INSTITUI A LEI 12.994 DE 2014, QUE ENTRE OUTROS ASPECTOS, INSTITUI UMA PARCELA EXTRA NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO, QUE É DESTINADA AO INCENTIVO AO TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E INCENTIVO AO TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE ENDEMIAS, SENDO ASSIM TEMOS OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS: A) QUAIS OS VALORES DO REPASSE MENSAIS E PARCELA EXTRA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO INCENTIVO AOS ACS E ACE? FAVOR ENVIAR CÓPIA DO EXTRATO DO REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. B) ESSE VALOR PODERÁ SER CONVERTIDO EM PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS ACS E ACE COMO INCENTIVO ADICIONAL? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA. C) ESSE INCENTIVO ATUALMENTE ESTA SENDO INVESTIDO DE QUE FORMA? ENVIAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. D) HÁ POSSIBILIDADE DO EXECUTIVO ENVIAR PROJETOS DE LEI A ESTA CASA, PARA REGULARIZAR O REPASSE EM PECÚNIA AOS ACS E ACE COMO FORMA DE INCENTIVO? SOLICITO ANÁLISE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. E) PORQUE HOUVE DIFERENÇA DE QUALIDADE NA AQUISIÇÃO DOS TÊNIS E UNIFORMES PARA OS ACE EM RELAÇÃO AOS ACS? F) QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELO ÚLTIUMO RECEBIMENTO DE UNIFORMES DOS ACS? G) SOLICITO CÓPIA DO ÚLTIMO CERTAME LICITATÓRIO DA AQUISIÇÃO DOS UNIFORMES, TÊNIS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ( PROTETORES, SOMBRINHAS, PROTETORES LABIAIS, ETC) PARA ACS E ACE, CÓPIA DOS EMPENHOS E PAGAMENTOS, CÓPIA DOS CONTRATOS COM AS EMPRESAS VENCEDORAS.

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