Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 135 de 2021 em 29ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Parecer nº 135 de 2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 053 de 24 de agosto de 2021, que "Altera o §2º e art. 3º da Lei Complementar Nº 071 de 30 de agosto de 2019".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação