Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 176 de 2021 em 35ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Parecer nº 176 de 2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 072/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 058 de 17 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispõe sobre o Conselho Tutelar, revoga a Lei Nº 2215 de 01 de agosto de 2018 e dá outras providências”.
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