Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 86 de 2022 em 35ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Requerimento nº 86 de 2022

REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES A ENFERMAGEM: Considerando a Resolução COFEN nº. 509/2016 que define a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de Enfermagem como ato administrativo decorrente do poder de polícia vinculado no qual o Conselho Regional de Enfermagem, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, licença ao enfermeiro Responsável Técnico para atuar como liame entre o Serviço de Enfermagem da empresa/instituição e o Conselho Regional de Enfermagem, visando facilitar o exercício da atividade fiscalizatória em relação aos profissionais de Enfermagem que nela executam suas atividades, assim como, promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de enfermagem em seus aspectos técnico, ético, e segura para a sociedade e profissionais de enfermagem, bem como, define a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) como documento emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem. Pergunta-se: 1) Existe no município alguma forma de recompensa financeira/função gratificada para profissionais de Enfermagem Padrão que exerçam a função de coordenação das UBS? 2) se sim, qual o valor? 3) Caso não possua, existe possibilidade e previsão para que seja implantado esse beneficio?

Simbólica

Requerimento nº 86 de 2022 | Encaminhado para leitura no plenário | 28/10/2022