Matérias do Expediente (35ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Veto Nº 003/2022, de iniciativa do Poder Executivo (Ofício Nº 077/2022-GP-PGM), Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2022, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências".

Projeto de Lei Ordinária Nº 052/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 056 de 25 de outubro de 2022, que "Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 904.900,00 (novecentos e quatro mil e novecentos reais)". (adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação).

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Institui o Código de Posturas do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências”.

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Veto Nº 002/2022, de iniciativa do Poder Executivo (Ofício Nº 074/2022-GP-PGM), Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2022, de iniciativa do Vereador Élio Cezar Alves dos Santos, que "Dispõe sobre o Programa de atenção às pessoas ostomizadas no âmbito do Município de Telêmaco Borba".

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 036/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 17 de julho de 2020, que "Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PLAYGROUND PARA AS CRIANÇAS ATRÁS DO CENTRO COMUNITÁRIO, DO BAIRRO VILA ESPERANÇA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS, NO POSTE CENTRAL DO VIADUTO CARLOS HUGO WOLFF VON GRAFFEN, EM FRENTE À EMPRESA ROTAS SEGURANÇA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A REFORMA, COLOCAÇÃO DE PISO MODULAR E FECHAMENTOS LATERAIS NA QUADRA DO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER DA ÁREA 02”.

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE TELÊMACO BORBA SEJA INSCRITO NO PROGRAMA "CINEMA NA PRAÇA"., SOLICITANDO QUE O ESTADO AUMENTE O LEQUE DE ABRANGÊNCIA DE MUNICÍPIOS A SEREM ATENDIDOS".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DO MUNICIPIO A COLOCAÇÃO DE UM ABRIGO DE PONTO DE ÔNIBUS, NA AVENIDA MONTE SINAI ESQUINA COM A RUA PALESTINA, PRÓXIMO A ROTATORIA, BAIRRO VILA ROSA”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DO MUNICIPIO, SERVIÇO DE RECAPE ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA GETULIO VARGAS, EM FRENTE AO NÚMERO 79, BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DO MUNICIPIO, SERVIÇO DE RECAPE ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA ALAMEDA PASTEUR, BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO".

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, COLOCAR SENTIDO ÚNICO, NA RUA CANADÁ, ATÉ ESQUINA DA RUA HONDURAS, BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, CRIAR VAGA PARA ESTACIONAMENTO DE CARGA E DESCARGA PARA CAMINHÕES, EM FRENTE AO Nº1063, AVENIDA HORACIO KLABIN”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SEJA SOLICITADA A COLOCAÇÃO DE DUAS LUMINARIAS, NO POSTEAMENTO DA RUA SOLEDADE (MACOPA)”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA TIRAR A LOMBADA EXISTENTE NA RUA PINUS EM FRENTE AO Nº 75, E QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA TRAVESSIA ELEVADA, NA MESMA RUA EM FRENTE AO MERCADO E AÇOUGUE ÁREA 01, ESQUINA DA ROTATÓRIA DO VIADUTO”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA QUE SEJA RECUADO O CANTEIRO QUE FICA PARALELO A MARGINAL DOS TRABALHADORES, PARA A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS E ÁREA DE CARGA E DESCARGA, EM FRENTE AO COSTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LOCALIZADO NA RUA ANHANGUERA NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO A PODA DE ÁRVORE, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA, EM FRENTE AO Nº 72 NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (CEM CASAS)”.

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO SERVIÇO PARA CONTER UM GRANDE BURACO (EROSÃO) QUE SURGIU NA PRAÇA PASTOR PEDRO CORTEZ, NA AVENIDA EUCLIDES BONIFÁCIO LONDRES, ESQUINA COM A AVENIDA NOSSA SENHORA APARECIDA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (CEM CASAS)".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SETOR RESPONSAVEL FAÇA UMA REVISÃO NAS CALHAS E BANHEIROS, QUE FAÇA A COLOCAÇÃO DE UMA PORTA DE EMERGÊNCIA NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE NOSSA CIDADE".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR RESPONSAVEL QUE FAÇA A VERIFICAÇÃO E OS REPAROS NECESSARIOS DE REDE DE AGUA PLUVIAL NA AVENIDA HORACIO KLABIN, ESQUINA COM A RUA ARTHUR BERNARDES, CENTRO".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE FAÇA A INSTALAÇÃO DE UM TOLDO DE PROTEÇÃO, NA ENTRADA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO BELA VISTA".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA COLOCADO TAMPA NO BUEIRO DA RUA ANA MERY, EM FRENTE AO N.°13, BAIRRO ANA MERY".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA COLOCADO TAMPA DE BUEIRO, NA RUA AQUILES FERRAZ, AO LADO DO MURO DA IGREJA, PRÓXIMO A QUADRA DA ESCOLA, BAIRRO MARINHA".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL (UPA), AS SEGUINTES BENFEITORIAS: a) ALTERAÇÃO NA JORNADA DE HORARIO E FUNCIONAMENTO DA FÁMACIA ATÉ O HORÁRIO DA 00:00 (MEIA NOITE); b) ESTUDO QUANTO A VIABILIDADE PARA CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO NA ÁREA DA SAÚDE COM A FINALIDADE DE DESAFOGAR O CONGESTIONAMENTO E SUPRIR O BAIXO QUADRO DE PROFISSIONAIS DISPONIVEIS; c) MANUTENÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, COMO A IMPRESSORA DO POSTO 3 QUE ESTÁ COM PROBLEMAS. d) ESTUDO PARA MELHORAR E AUMENTAR A EFICIENCIA DO RODIZIO DE MÉDICOS PLANTONISTAS".

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS, NA RUA MOSTEIRO DE SANTA CATARINA, REFERÊNCIA AO N.°216, BAIRRO MONTE SINAI".

REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES A ENFERMAGEM: Considerando a Resolução COFEN nº. 509/2016 que define a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de Enfermagem como ato administrativo decorrente do poder de polícia vinculado no qual o Conselho Regional de Enfermagem, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, licença ao enfermeiro Responsável Técnico para atuar como liame entre o Serviço de Enfermagem da empresa/instituição e o Conselho Regional de Enfermagem, visando facilitar o exercício da atividade fiscalizatória em relação aos profissionais de Enfermagem que nela executam suas atividades, assim como, promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de enfermagem em seus aspectos técnico, ético, e segura para a sociedade e profissionais de enfermagem, bem como, define a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) como documento emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem. Pergunta-se: 1) Existe no município alguma forma de recompensa financeira/função gratificada para profissionais de Enfermagem Padrão que exerçam a função de coordenação das UBS? 2) se sim, qual o valor? 3) Caso não possua, existe possibilidade e previsão para que seja implantado esse beneficio?

“REQUEREM DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO EM QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) CASO ACONTEÇA O VENCIMENTO DE REMÉDIOS E INSUMOS DA SAÚDE, OU MESMO VACINAS, QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PELOS RESPONSÁVEIS? 2) NOS ÚLTIMOS 12 MESES, OCORREU O VENCIMENTO DE REMÉDIO, INSUMOS E/OU VACINAS? 3) SE SIM, FAVOR DISCRIMINAR A QUANTIDADE, LOTE E MEDIDAS ADOTADAS; 4) CASO ESTEJAM GUARDADAS EM ALGUM DEPÓSITO, ONDE ESTE SE LOCALIZA? E SE FORAM DESCARTADOS DE MANEIRA DEFINITIVA, COMO E ONDE ISSO OCORREU? 5) EM SE TRATANDO DE VACINAS, QUANTAS DOSES VENCERAM? DE QUAIS TIPOS, MARCAS E A QUE DESTINAVAM? 6) CASO TENHA OCORRIDO VENCIMENTO DE VACINAS, QUAL EXPLICAÇÃO PARA O ACONTECIDO E O QUE TEM SIDO FEITO PARA QUE ISSO NÃO MAIS OCORRA? 7) FAVOR ENCAMINHAR DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS ITENS ELENCADOS”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO EM QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: EM RELAÇÃO À QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO SOCOMIM, BEM COMO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS ANTERIORES, PERGUNTA-SE: 1) QUANDO SE DERAM INÍCIO AS OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO SOCOMIM? 2) A OBRA ESTÁ EM ANDAMENTO OU ENCONTRA-SE PARALISADA? 3) CASO ENCONTRE-SE PARALISADA, QUAL O MOTIVO E PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO O RETORNO DAS OBRAS? 4) SE ESTÁ EM “PLENO” ANDAMENTO, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO SUA CONCLUSÃO? 5) O QUE, DE FATO, ATÉ O MOMENTO FOI REALIZADO? E O QUE AINDA PRECISA SER EXECUTADO PARA CONCLUSÃO DA OBRA? 6) QUANTO JÁ FOI GASTO NA OBRA? QUANTO AINDA DEVERÁ SER GASTO PARA SUA CONCLUSÃO? 7) O QUE EXPLICA TAMANHA DEMORA EM UMA OBRA TÃO AGUARDADA PELOS DESPORTISTAS QUE DELA UTILIZAVAM-SE E ESTÃO IMPEDIDOS A TANTO TEMPO DA PRÁTICA DE ESPORTES NO LOCAL?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS: CONFORME PEDIDO CONTIDO NA INDICAÇÃO NÚMERO 824/21, QUE SEJA FEITO REFORMA GERAL NO PRÉDIO DA (UPA) UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, COMO ESTUDO DE MELHORIAS NA SALA DE RECEPÇÃO, MELHORIAS NA SALA DOS MOTORISTAS, PARA PROPORCIONAR MAIS CONFORTO ENQUANTO OS MESMOS AGUARDAM SEUS HORÁRIOS DE TRABALHO OU ALGUMA CHAMADA DE EMERGÊNCIA, REVISÃO GERAL ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS, COBERTURA E PINTURAS: 1) CASO JÁ ESTEJA NO PLANEJAMENTO DE GOVERNO, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO O INICIO DO REFERIDO SERVIÇO? 2) CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR O MOTIVO?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO, REFERENTE AO CAMPO CAIC, BAIRRO JARDIM EUROPA, CONFORME OFÍCIO Nº 134/2021 E MEMORANDO 355/2021, ESTE CAMPO RECEBERIA INVESTIMENTO: 1) PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO ESTA REFORMA? 2) ESTA OBRA SERÁ EXECUTADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO? 3) SE FOR POR TERCEIRA, JÁ FOI ABERTA LICITAÇÃO? 4) E SE JÁ HOUVE ESTA LICITAÇÃO, QUAL FOI A EMPRESA CONTEMPLADA?”.

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: REFERENTE A ANTIGA ASSOCIAÇÃO BANESTADO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, CONFORME OFÍCIO 043/2022, MEMORANDO 117/2022, A OBRA DESTE COMPLEXO SERIA LICITADA NESTE SEMESTRE: 1) JÁ FOI REALIZADA ESTA LICITAÇÃO? 2) QUAL EMPRESA FOI CONTEMPLADA? 3) QUAL O VALOR DA OBRA? 4) EXISTE UMA PREVISÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS? 5) SE NÃO FOI LICITADA, QUAL O MOTIVO?”.