Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 193 de 2022 em 19ª Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Parecer nº 193 de 2022
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO Veto Nº 003/2022, de iniciativa do Poder Executivo (Ofício Nº 077/2022-GP-PGM), Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2022, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que "Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências".
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