Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 28 de 2023 em 1ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Indicação nº 28 de 2023
INDICA AO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM MECANISMO DE DISQUE-DENUNCIA PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA TER ACESSO AO MESMO PARA EFETUAR DENUNCIAS E POSSÍVEIS INFRATORES QUE DESCUMPRAM A LEI EM VIGOR (LEI 2362/2021). TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE REALIZAR CAMOANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE A POPULAÇÃO TENHA CIENCIA DA LEI.
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