Ordem do Dia/Expediente: 43 - Indicação nº 40 de 2023 em 1ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Indicação nº 40 de 2023
“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADO ALTERAÇÃO NA LEI DO VALE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, AFIM DE QUE NÃO SEJA CONSIDERADO FALTA DO SERVIDOR QUE SE AUSENTAR DO TRABALHO, COM O FIM DE ACOMPANHAR PESSOA COM DEFICIÊNCIA A QUAL ELA SEJA RESPONSÁVEL, NAS CONSULTAS MÉDICAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO SERVIDOR."
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