Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 28 de 2023 em 6ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 28 de 2023

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 011 de 02 de março de 2023, que “Altera o artigo 62 da Lei Municipal Nº 2404 de 17 de novembro de 2021”.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Parecer nº 28 de 2023 | Encaminhado para leitura no plenário | 17/03/2023

Observação