Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 96 de 2023 em 30ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Requerimento nº 96 de 2023

REQUER DA MESA DIRETORA ENVIO DE OFÍCIO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL EM FAVOR DO POSICIONAMENTO CONTRÁRIO À ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA O VEREADOR ANTONIO MARCO DE ALMEIDA (MARQUINHO), JUNTAMENTE COM OS DEMAIS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM À MESA DIRETORA O ENVIO DE EXPEDIENTE: I) AOS GABINETES DAS PRESIDÊNCIAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA ACOLHER ESTA MOÇÃO COMO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MAIORIA ABSOLUTA DO POVO DE TELÊMACO BORBA, MEDIANTE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGITIMAMENTE ELEITOS, NO SENTIDO DE APOIAR A OPOSIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, DE FORMA A DEFENDER A VIDA DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ O SEU OCASO NATURAL E A GARANTIR AS PRERROGATIVAS DO CONGRESSO NACIONAL COMO ÚNICO LEGITIMADO PARA REGULAR A MATÉRIA PRESENTE NA ADPF, OBSERVANDO A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E REPUBLICANA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE SUAS COMPETÊNCIAS; II) ALÉM DA DEFESA DO PRINCÍPIO REPUBLICANO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, CONSAGRADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ESTA MOÇÃO É MOTIVADA PELO TENTAME DE LEGISLAR POR VIAS JUDICIAIS MATÉRIAS A RESPEITO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ, CONFORME IMPLICITA A ADPF Nº 442 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL APRESENTADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUESTIONAR SE HÁ RECEPCIONALIDADE DOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL (DISPÕE SOBRE O ABORTO NO PAÍS) DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA.

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Requerimento nº 96 de 2023 | Encaminhado para leitura no plenário | 15/09/2023