Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 142 de 2023 em 33ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (33ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 142 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que retifica o parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 015/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 04 de agosto de 2023, que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Nº 1.883 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 142 de 2023 | Encaminhado para leitura no plenário | 06/10/2023
Observação