Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 102 de 2023 em 35ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Requerimento nº 102 de 2023

REQUER QUE O ILMO. SENHOR PREFEITO RESPONDA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO NA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO PROTOCOLO Nº 20230917223623, SOBRE A LEI Nº 2362, DE 2021, QUE DIZ RESPEITO A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, CONFORME SOLICITAÇÃO EM ANEXO: 1 - COMO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI? 2 - COMO ESTÁ SENDO FEITA A FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA LEI E QUEM FAZ A FISCALIZAÇÃO? QUAL O SEU RESPONSÁVEL? 3 - JÁ HOUVE PUNIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DESDE A PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI? 4 - CASO ALGUM MUNÍCIPE QUERIA FAZER RECLAMAÇÕES, COMO ESTE PODE FAZÊ-LA, INCLUINDO AOS FINAIS DE SEMANA? 5 - QUANTO AOS EVENTOS MUNICIPAIS, COMO ESTÁ SENDO ORIENTADO O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO? 6 - HÁ REGRAS NOS CONTRATOS OU NOS EDITAIS QUANTO AS FESTAS MUNICIPAIS E USO DE FOGOS NESTAS FESTAS? 7 - QUANTO AO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS POR TERCEIROS, HÁ ORIENTAÇÃO? SE SIM, COMO ESTÁ SENDO FEITA A ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO? 8 - ESTÁ SENDO FEITO ALGUM PROGRAMA OU CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ESTA LEI?

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Requerimento nº 102 de 2023 | Encaminhado para leitura no plenário | 20/10/2023