Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023 em 37ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (37ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Projeto de Lei Complementar nº 020/2023 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 055 de 31 de outubro de 2.023) que: "Acrescenta o §4° ao Art. 70 da Lei 1883/2012, Seção II – Do Serviço Extraordinário e da Hora em Sobreaviso; acrescenta o Art. 115-B à respectiva Lei, Subseção V – Do Adicional por Serviço Extraordinário e do Adicional de Sobreaviso."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023 | Encaminhado para leitura no plenário | 06/11/2023
Observação