Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 2ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Projeto de Lei Complementar Nº 005/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 006 de 02 de fevereiro de 2024, que "Altera dispositivos da Lei Nº 1190, de 31 de dezembro de 1998 e dá outras providências". (implantação da Junta de Julgamento Tributário).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Encaminhado para leitura no plenário | 15/02/2024
Observação