Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 9 de 2024 em 2ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 9 de 2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 004/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 005 de 23 de janeiro de 2024, que "Acrescenta dispositivos no art. 32 da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 9 de 2024 | Encaminhado para leitura no plenário | 16/02/2024
Observação