Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 16 de 2024 em 4ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Parecer nº 16 de 2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 005/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 006 de 02 de fevereiro de 2024, que "Altera dispositivos da Lei Nº 1190, de 31 de dezembro de 1998 e dá outras providências".
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