Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 131 de 2024 em 37ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (37ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 131 de 2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 024 de 11 de julho de 2024, que "Altera os artigos 16, 17 e 28 da Lei Municipal Nº 2404 de 17 de novembro de 2021."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação