Ordem do Dia/Expediente: 67 - Requerimento nº 20 de 2025 em 2ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 20 de 2025

requer da senhora prefeita que, dentro do prazo que a lei lhe confere, as seguintes informações: 1° Quais as clínicas e/ou hospitais que possuem contrato com a prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, que prestaram serviços de exames de imagem durante os anos de 2021 - 2024. 2° Qual a quantidade de exames de imagem realizados nos anos de 2021 a 2024, sendo o valor separado por cada prestador de serviços, informando este valor por ano? Qual o valor pago pela impressão de cada exame de imagem? 3° Existe previsão contratual, na qual possibilita ao prestador deste tipo de serviço, a não emissão do resultado do exame de imagem, mas sim, que este entregue ao paciente um código QRCode, para que o médico tenha acesso ao resultado do exame em um aplicativo, e não a entrega do exame impresso? 4° Se existir previsão contratual onde se permita a entrega do QRCode ao invés do exame impresso, a Secretaria está realizando o pagamento destas impressões mesmo não sendo entregue o resultado do exame de imagem impresso? 5° Desde quando este ocorrendo a prática da entrega do QRCode ao paciente no lugar do exame impresso? 6° Não havendo previsão contratual desta prática (mencionada na pergunta 3°), é de conhecimento do Secretário de Saúde ou de qualquer outro funcionário competente para tanto, que as clínicas e/ou hospitais prestadores do serviço de exame de imagem não estão entregando o resultado do exame de forma impressa? 7° Em não havendo previsão contratual, e a prefeitura municipal através da secretaria responsável estar realizando o pagamento da impressão dos exames mesmo eles não estarem sendo fornecidos aos pacientes, requer saber qual o procedimento adotado análise da presente situação?

Simbólica

Requerimento nº 20 de 2025 | Encaminhado para leitura no plenário | 07/02/2025