Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 10 de 2025 em 3ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 10 de 2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 003 de 28 de janeiro de 2025, que “Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria Geral do Município de Telêmaco Borba e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Município de Telêmaco Borba, e cria a Câmara de Resolução de Conflitos – CRC e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 10 de 2025 | Encaminhado para leitura no plenário | 14/02/2025
Observação