Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 21 de 2025 em 8ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 21 de 2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 010 de 10 de março de 2025. que “Altera o caput do art. 71-A da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 21 de 2025 | Encaminhado para leitura no plenário | 28/03/2025
Observação