Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 317 de 2025 em 8ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 317 de 2025
"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE REALIZE, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, ESTUDO E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À CÂMARA, DE PROJETO DE LEI DETERMINANDO QUE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (POPULARMENTE CONHECIDO COMO 14º DOS ACS'S E ACE'S - AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS), ORIUNDO DO GOVERNO FEDERAL SEJA DE FATO DIRECIONADO DIRETAMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS, COMO JÁ TEM OCORRIDO EM DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, REINTERANDO INDICAÇÕES NºS 906/2023 E 292/2024".
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