Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer nº 49 de 2025 em 13ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 49 de 2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2025, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 022 de 24 de abril de 2025) que: "Altera disposições da Lei nº 2.536, de 09 de agosto de 2024."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação