Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 52 de 2025 em 14ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 52 de 2025

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 006/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 024 de 30 de abril de 2025, que "Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019."

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Parecer nº 52 de 2025 | Encaminhado para leitura no plenário | 16/05/2025

Observação