Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 3 de 2025 em 22ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda nº 3 de 2025
Emenda Nº 003/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Aditiva ao artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2025, acrescentando o inciso XI ao art. 16 da Lei Nº 2.449 de 09 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ficam inseridos os incisos X e XI e o parágrafo único, no artigo 16 da Lei 2449, de 09 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 [INALTERADO] ... XI – Os trailers poderão permanecer nos locais nos finais de semana e feriados."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 3 de 2025 | Encaminhado para leitura no plenário | 11/07/2025
Observação