Matérias do Expediente (22ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Emenda Nº 003/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Aditiva ao artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2025, acrescentando o inciso XI ao art. 16 da Lei Nº 2.449 de 09 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ficam inseridos os incisos X e XI e o parágrafo único, no artigo 16 da Lei 2449, de 09 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 [INALTERADO] ... XI – Os trailers poderão permanecer nos locais nos finais de semana e feriados."

Emenda Nº 004/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2025, passando o artigo 11 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 Os comerciantes com alvará vigente terão o prazo de 2 (dois) anos para se regularizarem nos termos das disposições desta Lei.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 009/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 18 de junho de 2025, que "Altera o artigo 194 da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012 e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 111 de 2022, para redefinir a composição das Comissões de Sindicância, Disciplinar, de Instrução e Julgamento, e dá outras providências."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 010/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 040 de 13 de junho de 2025, que "Altera disposições da Lei Complementar Nº 158 de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre a regulamentação da Prestação do Serviço Remunerado de Transporte de Passageiros."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2025, de iniciativa dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e controle dos serviços de manutenção da frota de veículos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Telêmaco Borba – PR, e dá outras providências."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 039 de 13 de junho de 2025, que “Cria o Fundo Municipal de Fiscalização – FMF, vinculado a Secretaria Municipal de Ordem Pública, no âmbito do Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 042 de 13 de junho de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Nº 2449 de 09 de setembro de 2022.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 047/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 046 de 04 de julho de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2025, de iniciativa da Vereadora Rosângela Aparecida de Assis, que "Institui o Programa 'Roda de Chimarrão: Vozes Femininas de Telêmaco' no âmbito do Município de Telêmaco Borba."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 004/2025, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, ao Dr. Marcio Arthur de Mattos."

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 039 de 13 de junho de 2025, que “Cria o Fundo Municipal de Fiscalização – FMF, vinculado a Secretaria Municipal de Ordem Pública, no âmbito do Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.”
​

"INDICA A SENHORA PREFEITA, QUE SOLICITE AOS SETORES COMPETENTES, UM ESTUDO PARA QUE EM DIAS DE FERIADO E NOS FINS DE SEMANA, AS PASSAGENS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO (CIRCULAR) SEJAM COBRADAS APENAS A METADE DO VALOR."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SOLICITE AOS SETORES COMPETENTES, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO JARDIM ALEGRE: 1) LIMPEZA DO BUEIRO ENTUPIDO, A FIM DE EVITAR ALAGAMENTOS E PROLIFERAÇÃO DE INSETOS; 2) PODA DA ÁRVORE CUJOS GALHOS ESTÃO SOBRE OS FIOS DA REDE ELÉTRICA, OFERECENDO RISCOS À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO; 3) RETIRADA DO ORELHÃO PÚBLICO DETERIORADO E EM DESUSO, QUE ATUALMENTE ATRAPALHA O ACESSO DOS PACIENTES À UBS; 4) CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES, GARANTINDO O DIREITO DE LOCOMOÇÃO COM DIGNIDADE E SEGURANÇA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LIMPEZA DO MATO QUE ESTÁ OBSTRUINDO A VIA NA ESTRADA DOS GUARARAPES, NAS PROXIMIDADES DO CÓRREGO, NO BAIRRO MARINHA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SOLICITE AOS SETORES COMPETENTES, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA, EM FRENTE À IGREJA E O CRAS, NO BAIRRO SÃO RAFAEL."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE UM TOLDO NA ÁREA EXTERNA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO JARDIM ALEGRE. RESSALTA-SE QUE HÁ BANCOS NA PARTE EXTERNA DA UNIDADE, ONDE OS PACIENTES COSTUMAM AGUARDAR, SENDO ESSENCIAL GARANTIR ABRIGO ENQUANTO AGUARDAM ATENDIMENTO."

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES, PARA QUE SEJA COLOCADA UMA PROTEÇÃO NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA GOIÁS, NO BAIRRO MACOPA, EM FRENTE AO NÚMERO 79, TENDO EM VISTA QUE O MESMO SE ENCONTRA ABERTO E SEM PROTEÇÃO, OFERECENDO RISCO À SEGURANÇA DE PEDESTRES, MOTORISTAS E MORADORES DA REGIÃO.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE ENCAMINHE ANTEPROJETO DE LEI À CÂMARA DE VEREADORES DISPONDO SOBRE "A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESPORTIVO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA", CONFORME PROJETO DE LEI EM ANEXO.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE COLETAS DE MÓVEIS E OUTROS ÍTENS VOLUMOSOS (OS CHAMADOS ‘ECOPONTOS’).”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA INSERIDO NO PPA A EXECUÇÃO DA VIA DE INTERLIGAÇÃO ENTRE OS BAIRROS ATRÁS DO COLÉGIO POSITIVO E FATEB, À FIM DE DESAFOGAR O TRÂNSITO NAQUELA REGIÃO.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUEM E TOMEM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONSERTO DE BURACO OU EROSÃO DE PROPORÇÕES CONSIDERÁVEIS, QUE SURGIU NA RUA ARTHUR BERNARDES, ESQUINA COM A RUA GETÚLIO VARGAS, BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE REALIZE O SERVIÇO DE REPARO E PROVIDENCIE TAMBÉM A COLOCAÇÃO DE UMA NOVA TAMPA DE PROTEÇÃO NO BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, ESQUINA COM A AVENIDA NOSSA SENHORA DO ROCIO, NO BAIRRO CENTRO.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE SEJA PINTADO UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA HARMONIA ESQUINA COM BALSA NOVA BAIRRO AREA 02.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, A COLOCAÇÃO DE UMA PLACA DE INFORMAÇÃO CITANDO O NOME: RUA DA MATA, NO BAIRRO JARDIM ALEGRE, PRÓXIMO À AVENIDA DAS FLORES.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE SEJA FEITA UMA MELHORIA NO ASFALTO AO REDOR DA UPA.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS, VISANDO ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO: 1) ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REDUZIR OS VALORES COBRADOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NA AV. HORÁCIO KLABIN, APLICAR TEMPORARIAMENTE A COBRANÇA MÍNIMA DE 30 MINUTOS OU, AUMENTAR O TEMPO SEM A COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO ENQUANTO PERDURAREM AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA HORÁCIO KLABIN; 2) PROCEDER A UMA REANÁLISE DAS MULTAS APLICADAS AOS MOTORISTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE O ESTACIONAMENTO DA REFERIDA AVENIDA ENCONTRA-SE EM MANUTENÇÃO, CONSIDERANDO AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS USUÁRIOS NESSE MOMENTO EXCEPCIONAL.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE UM CORRIMÃO NO CORREDOR PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA ARGENTINA, ENTRES OS NÚMEROS 1.248 E 1.250, NO BAIRRO SOCOMIM.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA DESTINADO UM ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE BASQUETE, NO COMPLEXO DE LAZER DO BNH, LOCALIZADO NA RUA PONTA GROSSA.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA VERIFICADA A VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO BAIRRO BOM JESUS.”

“INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE, DIANTE DA CRESCENTE DEMANDA POPULACIONAL, SEJA VERIFICADA, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, A VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NO BAIRRO BOM JESUS.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, A REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AS AÇÕES PODEM INCLUIR: ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM A COR LILÁS; REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCATIVAS EM ESCOLAS E COMUNIDADES; CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOBRE A REDE DE PROTEÇÃO A MULHER; DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E APOIO; CAMPANHAS NAS REDES SOCIAIS E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COPETENTE A REALIZAÇÃO COM URGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS RAMAIS TELEFÔNICOS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS).”

“INDICA A SENHORA PREFEITA QUE INTERCEDA, COM URGÊNCIA, JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ESPECIALMENTE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), NO SENTIDO DE VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA PASSARELA DE PEDESTRE NA RODOVIA PR-160, EM FRENTE AO STOCK ATACADISTA.”

Requer da Senhora Prefeita, nos prazos que a Lei lhe confere, as seguintes informações sobre o telhado do barracão da Cooperativa de Recicláveis de Telêmaco Borba:
1)Quando foi realizada a reforma do Barracão da Ambipar? Qual empresa contratada? Qual valor total gasto? Encaminhar documentos comprobatórios;
2)Quando a obra foi entregue oficialmente à população? Encaminhar documento comprobatório;
3)A que se deve a queda? Existe relatório técnico que explique as causas do ocorrido? Encaminhar;
4)Quais providências foram tomadas após a ocorrência da queda? Tanto no local, como na esfera administrativa pelos setores competentes; encaminhar documentos comprobatórios;
Qual profissional elaborou o projeto de execução que ocorreu a queda do telhado (cobertura)? quem foram os fiscais responsável pela execução da obra pelo município?
5)Existe garantia vigente da obra ou do serviço realizado? Caso afirmativo, quais são as condições e prazos dessa garantia? Havendo quais providencias tomadas para correção? Não havendo justifique;
6) Existe projeto elaborado para a construção de um novo telhado do referido barracão? O que mudou do executado que desabou para este novo projeto? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia do projeto.
7)Já houve início de alguma etapa dessa obra, como planejamento, orçamento ou contratação? Havendo, qual a forma utilizada, m0odalidade, e empresas que participaram tanto no orçamento como na contratação? Encaminhar documento comprobatórios e também uma justificativa legal para opção escolhida;
8)Há previsão de execução ou cronograma definido?
9)Qual o valor orçado para a construção do novo telhado?
10)Existe algum plano para ampliação ou melhorias adicionais nas estruturas das cooperativas de reciclagens?
11) no espaço mais antigo (barracões) próximo ao local de entrada a estrutura do local necessita de obras para evitar alagamentos e trazer mais dignidade aos trabalhadores no local: existem projeto para melhor este local? Havendo encaminhar, não havendo justifique.

Requer da Senhora Prefeita, nos prazos que a Lei lhe confere, as seguintes informações a respeito da acessibilidade na Escola Marechal Arthur da Costa e Silva:
1)Existe algum plano ou projeto específico de acessibilidade para as salas de aula da referida unidade escolar?
Caso exista, qual é a previsão para a execução dessas melhorias?
2)Considerando que a escola passou por reforma recente, por qual motivo as adequações de acessibilidade para entrada nas salas de aula não foram contempladas ou planejadas nesse processo?
3) Foi realizado algum levantamento prévio das necessidades dos alunos com deficiência antes da reforma?
4)Houve laudo técnico ou vistoria de acessibilidade após a conclusão da obra?
5)A empresa responsável pela reforma foi orientada ou contratualmente obrigada a cumprir normas de acessibilidade (como rampas, portas com largura adequada, sinalização tátil, etc.)?
6)A Prefeitura possui cronograma para adequar as escolas da rede municipal às normas de acessibilidade previstas em lei? Se sim, quais unidades estão incluídas e qual a ordem de prioridade?
7) atualmente está sendo realizados reparos e substituição de pisos em salas, nestas salas terá rampa de acessibilidade, caso não esteja prevista nesta execução, justifique.

Requer da Senhora Prefeita, nos prazos que a Lei lhe confere, as seguintes informações a respeito do Engenheiro responsável pela obra arena multiuso:
1) Qual(is) engenheiro(s) que está(ão) responsável pela fiscalização da execução desta obra pelo município, desde início da ordem de serviço até o momento?
2) Houve a mudança de profissional responsável pela fiscalização? qual motivo? Encaminhe documento comprobatórios desta mudança;
3) Caso tenha ocorrida a mudança de profissional responsável pela fiscalização desta obra, em quais obras também ele estava, ou esta responsável no município? OCORRENDO MUDANÇAS, DETALHAR ELAS;
4) Houve pedido e autorização de licença desta profissional? Quem autorizou? Justifique. Estando em licença, qual o período desta licença, e quando deverá retornar?
5) Estando de licença, o poder público pode solicitar a antecipação deste retorno? Se sim, haverá? Se não, justifique.
6) Ocorrendo a liberação de licença ao profissional, e já tendo ocorrido a solicitação de retorno pelo poder público municipal, qual foi o motivo?

Requer da Senhora Prefeita, nos prazos que a Lei lhe confere, as seguintes informações a respeito das obras e reformas realizadas na Escola Municipal Marechal Arthur da Costa e Silva:
1)Qual foi a data de início e de conclusão da obra na referida unidade escolar?
2)Qual a empresa á contratada para a execução da obra?
3)Qual foi o valor total gasto na obra, encaminhar documentos comprobatórios
4) A empresa apresentou carta de garantia ou seguro-garantia de execução? Se sim encaminhar copias.
5)A obra está atualmente dentro do prazo de garantia contratual?
6)Se sim, quais medidas foram tomadas diante dos problemas relatados com os pisos soltos e outras falhas? Encaminhar documentos comprobatórios;
7)A empresa responsável foi notificada formalmente para realizar os reparos? Qual foi a resposta ou providência?
8)Foi emitido termo de recebimento definitivo da obra mesmo com os problemas estruturais existentes? Quem assinou a liberação da escola reformada? Encaminhar documentos comprobatórios;
9) Quem foi o engenheiro responsável técnico pela fiscalização da execução?
10) Foi feito algum relatório técnico de vistoria final da obra pela Prefeitura? Se sim, solicita-se cópia.
11) Existe plano de trabalho detalhado anexado ao contrato da obra? Se sim, solicita-se cópia.
12) A Prefeitura já acionou ou pretende acionar a empresa formalmente para que realize os reparos? Se sim, qual o prazo estabelecido?

Requer da Senhora Prefeita, nos prazos que a Lei lhe confere, as seguintes informações referentes à obra do Centro Comunitário da Cem Casas.
1)Quem é o profissional responsável pela fiscalização desta obra?
2)Qual o cronograma físico financeiro já executado até o momento na obra? Encaminhar documentos comprobatórios;
3)O projeto arquitetônico da obra contempla a execução de beiral na área externa?
Caso sim, por qual motivo o beiral não foi executado até o momento? Existe previsão de conclusão dessa parte do projeto?
4)O projeto prevê elementos de proteção externa contra chuvas, como calhas, extensões de telhado ou outras estruturas similares?
5)Solicita-se cópia da planta arquitetônica, memorial descritivo e contrato completo da obra, com eventuais aditivos.
6)Existe prazo contratual para a finalização completa da obra? Se sim, qual a data prevista?

Requer da Senhora Prefeita, nos termos e prazos que a Lei lhe confere, as seguintes informações referentes à Indicação nº 489/2025, de autoria deste parlamentar, sobre a Rua Francisco Kroll, situada no bairro Jardim Kroll: 1)A referida indicação foi analisada pelo setor competente? 2)Existe algum projeto ou planejamento em andamento para execução das melhorias solicitadas? 3)Qual o prazo previsto para o início das obras, caso já esteja em programação? 4)Caso não haja previsão de execução, quais são os motivos para o não atendimento da demanda até o momento? 5)A via em questão está inserida em algum programa municipal de revitalização, pavimentação ou manutenção? 6)Houve alguma vistoria técnica recente no local? Caso sim, qual foi o resultado?