Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 4 de 2025 em 22ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda nº 4 de 2025
Emenda Nº 004/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2025, passando o artigo 11 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 Os comerciantes com alvará vigente terão o prazo de 2 (dois) anos para se regularizarem nos termos das disposições desta Lei.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Emenda nº 4 de 2025 | Encaminhado para leitura no plenário | 11/07/2025
Observação