Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 856 de 2025 em 29ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 856 de 2025
"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL DO PROJETO DE LEI QUE PERMITE AOS ENTES FEDERATIVOS PAGAREM DIREITOS REMUNERATÓRIOS RELACIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, INICIEM-SE DESDE JÁ OS ESTUDOS PARA PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS PARALISADOS (C0NTAGEM DE TEMPO PARA LICENÇA PRÊMIO, PROGRESSÃO, ETC.)."
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Situação de Pauta
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