Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 em 31ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 073/2025, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar e dos Vereadores Everton Fernando Soares e Thiago Talevi Pereira da Silva, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa de autores de maus-tratos e abandono de animais no Município de Telêmaco Borba, estabelece a destinação das multas e a obrigação de custeio da manutenção do animal até sua adoção, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 | Encaminhado para leitura no plenário | 12/09/2025
Observação