Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer nº 160 de 2025 em 36ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 160 de 2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 012/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 061 de 26 de setembro de 2025, que "Acrescenta artigos na Lei Nº 1190 de 31 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 160 de 2025 | Encaminhado para leitura no plenário | 17/10/2025
Observação