Matérias do Expediente (36ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar Nº 013/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 070 de 10 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal para implantação e operação do Programa de Reciclagem de Pneus inservíveis no Município de Telêmaco Borba – PR e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 077/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 068 de 07 de outubro de 2025, que “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”

Projeto de Lei Ordinária Nº 078/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 071 de 10 de outubro de 2025, que “Altera o artigo 6º, § 1º da Lei Nº 2535, de 09 de agosto de 2024.” (indica a inclusão do Chefe do Poder Executivo e do Secretário Municipal de Ordem Pública na composição do Gabinete de Gestão Integrada)

Projeto de Lei Ordinária Nº 079/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 069 de 14 de outubro de 2025, que “Cria o Fundo de Proteção e Bem-Estar Animal – FUPBEMA, o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COMUPBEMA – e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 080/2025, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que “Cria o Banco Municipal de materiais ortopédicos no Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 081/2025, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento imediato de cópia do prontuário médico ao paciente ou ao seu representante legal, nos hospitais públicos e unidades de saúde do Município de Telêmaco Borba, e dá outras providências.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 082/2025, de iniciativa dos Vereadores Thiago Talevi Pereira da Silva e Everton Fernando Soares, que “Dispõe sobre a organização, regulamentação e controle dos serviços funerários no Município de Telêmaco Borba e dá outras providências.”

Projeto de Decreto Legislativo Nº 007/2025, de iniciativa da Vereadora Elisangela Rezende Saldivar, que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Telêmaco Borba, a honraria ‘Mulher Destaque’ e dá outras providências.”

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 012/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 061 de 26 de setembro de 2025, que "Acrescenta artigos na Lei Nº 1190 de 31 de dezembro de 1998, e dá outras providências."

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 066/2025, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Paraná, a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose, para pacientes portadores do diabete tipo 1 e 2 e dá outras providências."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SEJA REALIZADA A PODA DE UMA ÁRVORE SITUADA NA RUA BELÉM, Nº 138, NO BAIRRO CEM CASAS, TENDO EM VISTA QUE A MESMA ENCONTRA-SE OBSTRUINDO PARCIALMENTE A VIA PÚBLICA."

"INDICA A SENHORA PREFEITA QUE, SEJA REALIZADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE LOCALIZADA NO ARROIO LIMEIRA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA DO ESCADÃO LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MARGARIDA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA DAS CALHAS DA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO MARINHA."

“INDICA A SENHORA PREFEITA QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SEJA CRIADO O PROGRAMA NOTA TB, SEMELHANTE AO NOTA PR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO, COM SORTEIO DE VALORES, CRÉDITOS EM IMPOSTOS E PREMIAÇÕES VARIADAS".

"INDICA A SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO REFORÇO NA SINALIZAÇÃO DE PREFERENCIAL NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA IPÊ ROXO COM A RUA MOGNO, BEM COMO ESTUDO PARA AUMENTAR A SEGURANÇA DO TRÂNSITO NO LOCAL."

“INDICA A SENHORA PREFEITA E AO SETOR COMPETENTE, MAIS PRECISAMENTE O TB TRAN PARA QUE VERIFIQUEM A POSSIBILIDADE , ATRAVÉS DE ESTUDOS E ANALISES DO LOCAL, PARA COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU OUTRA SOLUÇÃO QUE AS ANALISES APONTEM COMO VIAVEL EM FRENTE AO SUPERMERCADO TALEVI E POSTO CRUZEIRO, VISTO SER ASPIRAÇÃO DE USUARIOS DA VIA E MORADORES DA REGIÃO PELO FLUXO INTENSO DE VEÍCULOS PRINCIPALMENTE EM HORARIOS ESPECIFICOS.”

"INDICA À SRA. PREFEITA E AOS DEMAIS ORGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA FEITO UM SERVIÇO DE TAPA BURACO EM TODA EXTENSÃO DA RUA MOINHO VELHO NO BAIRRO PARQUE LIMEIRA ÁREA 02."

"INDICA À SRA. PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA FEITO UMA REFORMA NO PARQUINHO INFANTIL E TAMBÉM NA ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA JARDIM ALEGRE EM FRENTE A IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, NA RUA MANACÁ, NO BAIRRO JARDIM ALEGRE."

"INDICA À SRA. PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA COLOCADA UMA PLACA INDICANDO O NOME DA RUA LATINA, NO BAIRRO CASA BELLA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADA A PINTURA DE UMA FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA DAS FLORES, NO VÃO LIVRE, PRÓXIMO AO NÚMERO 77, NO BAIRRO JARDIM ALEGRE."

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA VAN PARA O TRANSPORTE DO PACIENTES DO CAPS”.

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PARA O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.”

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS COM TRAÇÃO 4X2 COM BLOQUEIO DE DIFERENCIAL OU TRAÇÃO 4X4 PARA TRANSPORTE EM ESTRADAS RURAIS.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA E A COLOCAÇÃO DE GRELHA NA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA DUARTE DA COSTA, EM FRENTE A RESIDÊNCIA Nº 233, ESQUINA COM A RUA MEN DE SÁ, NO CENTRO.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA CARAGUATÁ, Nº 123, RESIDENCIAL BOM RETIRO, PARQUE LIMEIRA ÁREA II.”

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, CONSERTO E REFORMA DA CERCA/GRADE NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO JARDIM PROGRESSO, PARQUE LIMEIRA ÁREA 6”.

"REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO O PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ENCAMINHADO POR MEIO DAS MENSAGENS NºS 51 E 64/2025, NOS VALORES RESPECTIVOS DE R$ 2.410.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS) E R$ 2.063.747,00 (DOIS MILHÕES, SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS), DESTINADOS À AMORTIZAÇÃO E AOS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATUAL, REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL O VALOR TOTAL DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS? 2) EM QUAIS ÁREAS OU PROJETOS FORAM APLICADOS OS RECURSOS ORIUNDOS DESSES FINANCIAMENTOS? 3) QUAL O VALOR JÁ AMORTIZADO DA DÍVIDA TOTAL ATÉ A PRESENTE DATA? 4) QUAL O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS? 5) SOLICITAMOS CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DAS AMORTIZAÇÕES REALIZADAS."

"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A AQUISIÇÃO E ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O QUE FOI RESPONDIDO CONFORME O MEMORANDO Nº 386/2025 – SMAS, QUE INFORMOU QUE ESTÃO SENDO ENTREGUES CESTAS BÁSICAS EM SUBSTITUIÇÃO AO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO POR MEIO DO CARTÃO FACECARD. DIANTE DISSO: 1) QUAL FOI O MODELO DE AQUISIÇÃO ADOTADO PARA A COMPRA DAS CESTAS BÁSICAS (LICITAÇÃO, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE OU OUTRO)? 2) QUAL O NÚMERO E O OBJETO DO CONTRATO FIRMADO PARA FORNECIMENTO DAS CESTAS BÁSICAS? 3) QUAL A EMPRESA CONTRATADA, COM RESPECTIVO CNPJ E ENDEREÇO? 4) QUAL O VALOR TOTAL DO CONTRATO E O PERÍODO DE VIGÊNCIA? ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO, OU, CASO NÃO EXISTA CONTRATO FORMAL, CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES ÀS AQUISIÇÕES. 5) QUANTAS CESTAS BÁSICAS FORAM ADQUIRIDAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? 6) QUANTAS CESTAS BÁSICAS FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES ATÉ O MOMENTO? 7) TODAS AS FAMÍLIAS QUE ANTERIORMENTE RECEBIAM O BENEFÍCIO POR MEIO DO CARTÃO FACECARD FORAM CONTEMPLADAS COM AS CESTAS BÁSICAS? CASO NÃO, INFORMAR O MOTIVO E QUANTAS FAMÍLIAS DEIXARAM DE RECEBER O BENEFÍCIO. 8) COMO FOI REALIZADA A DIVULGAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO CARTÃO FACECARD PELAS CESTAS BÁSICAS? ENCAMINHAR CÓPIA DOS COMUNICADOS, NOTAS OU PUBLICAÇÕES OFICIAIS REALIZADAS PARA INFORMAR OS BENEFICIÁRIOS. 9) QUAL O VALOR UNITÁRIO DE CADA CESTA BÁSICA E O CUSTO MÉDIO MENSAL DO PROGRAMA? 10) INFORMAR A COMPOSIÇÃO DETALHADA DOS ITENS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA ATUALMENTE DISTRIBUÍDA. 11) INDICAR O RESPONSÁVEL TÉCNICO E O SETOR ENCARREGADO PELA EXECUÇÃO, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA ENTREGA DAS CESTAS BÁSICAS."

"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA DA PISCINA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO ADOLESCENTE E JOVEM (CCAJ): 1) EM QUAL ETAPA SE ENCONTRA O PROCESSO DE REFORMA DA PISCINA DO CCAJ? 2) EXISTE UM PRAZO DEFINIDO PARA O INÍCIO DAS OBRAS? SE SIM, QUAL? 3) HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA REFORMA? QUAL É O PRAZO ESTIMADO PARA A FINALIZAÇÃO? 4) QUAL O VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA? 5) EXISTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DESTINADA A ESSA OBRA? 6) QUAIS MELHORIAS E MUDANÇAS ESTRUTURAIS ESTÃO PREVISTAS NO PROJETO DE REFORMA DA PISCINA? 7) QUAL SECRETARIA É RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA OBRA? 8) QUAL É O NOME E CARGO DO SERVIDOR OU RESPONSÁVEL TÉCNICOS DESIGNADO PARA COORDENAR O PROJETO? 9) JÁ FOI REALIZADA LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO RELACIONADO À REFORMA? CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DO PROCESSO. 10) QUAL É O MOTIVO DA DEMORA (CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INICIADA) E QUAL O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA OBRA?"

"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O PROGRAMA HIDRATA-SE, CONSIDERANDO O TEOR DO MEMORANDO Nº 014/2025 DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE: 1) QUANTOS TOTENS DE HIDRATAÇÃO FORAM INSTALADOS ATÉ O MOMENTO? 2) EXISTE PREVISÃO PARA INSTALAÇÃO DE NOVOS TOTENS? EM CASO AFIRMATIVO, QUANTOS E EM QUAIS PONTOS DA CIDADE? 3) HÁ UM CRONOGRAMA PARA QUE HAJA A EXPANSÃO DO PROGRAMA HIDRATA-SE PARA OUTRAS REGIÕES DO MUNICÍPIO? EM CASO AFIRMATIVO, QUANDO E ONDE ESTÃO PREVISTAS AS PRÓXIMAS INSTALAÇÕES? 4) QUAL O VALOR TOTAL INVESTIDO ATÉ O MOMENTO NO PROGRAMA HIDRATA-SE? 5) QUAL A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DOS TOTENS? ENCAMINHAR CÓPIA DO CONTRATO E NOTAS FISCAIS. 6) COMO É REALIZADO O PROCESSO DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA E PREVENTIVA DOS TOTENS? 7) QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO EM CASOS DE DANO, VANDALISMO OU DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS? 8) QUAL O NOME E CARGO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA?"

"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES E SANITÁRIOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, CONSIDERANDO O TEOR DO MEMORANDO Nº 014/2025 E DO MEMORANDO Nº 067/2025, AMBOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE. 1) EM QUAL ETAPA REALMENTE SE ENCONTRA O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DOS QUIOSQUES E SANITÁRIOS PÚBLICOS? 2) EXISTE PREVISÃO PARA O INÍCIO DO PROCESSO LICITATÓRIO? SE SIM, QUAL A DATA ESTIMADA? 3) EXISTE PREVISÃO PARA O INÍCIO EFETIVO DAS OBRAS? QUANDO ESTÁ PROGRAMADO PARA OCORRER? 4) QUAL O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA OBRA? 5) QUAL A ESTIMATIVA TOTAL DE GASTOS PREVISTA PARA A CONSTRUÇÃO DOS QUIOSQUES E BANHEIROS? 6) QUANTOS QUIOSQUES E SANITÁRIOS ESTÃO PREVISTOS PARA SEREM CONSTRUÍDOS NO MOMENTO? AINDA SÃO SETE OU O NÚMERO FOI ALTERADO? 7) QUAIS LOCAIS ESPECÍFICOS ESTÃO DEFINIDOS PARA A CONSTRUÇÃO DOS QUIOSQUES E BANHEIROS? 8) O PROJETO FOI ELABORADO POR EQUIPE TÉCNICA INTERNA DA PREFEITURA OU POR EMPRESA TERCEIRIZADA? 9) EXISTE PLANO DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA E PREVENTIVA PREVISTO PARA OS SANITÁRIOS APÓS A ENTREGA? 10) EXISTE PLANO EMERGENCIAL OU PROVISÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS ENQUANTO AS OBRAS NÃO SÃO CONCLUÍDAS? 11) QUAL O NOME DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROJETO?"

"REQUER DA SENHORA PREFEITA NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES SOBRE O FORNECIMENTO DE IMPRESSORAS E SERVIÇOS DE IMPRESSÃO: 1) QUAL O NÚMERO E O OBJETO DO CONTRATO FIRMADO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E FORNECIMENTO DE IMPRESSORAS? ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO. 2) QUAL A EMPRESA CONTRATADA E O CNPJ CORRESPONDENTE? 3) QUAL O VALOR TOTAL CONTRATADO E O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO? 4) O CONTRATO FOI CELEBRADO POR MEIO DE LICITAÇÃO? EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO LICITATÓRIO E O TIPO DE MODALIDADE ADOTADA. 5) INFORMAR O NÚMERO TOTAL DE IMPRESSORAS LOCADAS OU ADQUIRIDAS ATRAVÉS DO CONTRATO. 6) ESPECIFICAR A QUANTIDADE DE IMPRESSORAS, INDICANDO TAMBÉM A LOCALIZAÇÃO DE CADA EQUIPAMENTO (UNIDADE, PRÉDIO OU DEPARTAMENTO ONDE SE ENCONTRA INSTALADO). 7) DESCREVER OS MODELOS, MARCAS E TIPOS DE IMPRESSORAS (LASER, JATO DE TINTA, MULTIFUNCIONAL, MONOCROMÁTICA, COLORIDA, ETC.) FORNECIDAS. 8) APRESENTAR O VOLUME TOTAL DE IMPRESSÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. DISCRIMINAR O VOLUME DE IMPRESSÕES POR SECRETARIA E POR SETOR MÊS A MÊS. 9) APRESENTAR O NOME E O CARGO DO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DO USO DAS IMPRESSORAS EM CADA SECRETARIA OU SETOR. 10) ESCLARECER SE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS IMPRESSORAS, INDICANDO COMO É FEITO O ACOMPANHAMENTO. 11) INFORMAR SE HOUVE SUBSTITUIÇÕES, REPOSIÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO. 12) ENCAMINHAR CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS E MEDIÇÕES MENSAIS DOS SERVIÇOS REALIZADOS."