Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 174 de 2025 em 39ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 174 de 2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 015/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 075 de 23 de outubro de 2025, que “Inclui o inciso XI no artigo 7º-A da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 174 de 2025 | Encaminhado para leitura no plenário | 07/11/2025
Observação