Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 5 de 2026 em 5ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2026
Emenda Nº 005/2026, de iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar Nº 007/2026 de autoria do Poder Executivo, que “Aumenta o vencimento do Quadro Geral do Magistério em conformidade ao Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do Magistério Público da Educação”, passando o artigo 3º a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os vencimentos dos servidores que, após o reajuste geral anual da remuneração, perceberem valores abaixo do salário mínimo nacional."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação