Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer nº 52 de 2026 em 11ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 52 de 2026
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 009/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 016 de 27 de março de 2026, que “Retifica a redação do §2º do art. 2º da Lei Complementar Nº 099 de 03 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 52 de 2026 | Encaminhado para leitura no plenário | 24/04/2026
Observação