Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 74 de 2026 em 12ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 74 de 2026

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES detalhada sobre o contrato/convênio vigente referente à Unidade de Pronto Atendimento. 1) número do contrato. 2) data de assinatura e vigência. 3) valor global e valores mensais pactuados. 4) Comprovação dos repasses financeiros realizados, especificando datas dos pagamentos efetuados, valores pagos, eventuais atrasos ou pendências. 5) Informação detalhada dos valores repassados pelo Ministério da Saúde, a título de custeio da unidade, referentes aos anos de 2025 e 2026, devendo ser apresentados de forma discriminada mês a mês, indicando, valor repassado em cada competência, rubrica/programa de origem do recurso, eventual suspensão, bloqueio ou redução de repasses, 6) Detalhamento completo da aplicação dos recursos recebidos, especialmente aqueles oriundos do Ministério da Saúde e demais entes públicos, devendo ser apresentado, demonstrativo mensal de despesas 2025 e 2026 , destinação dos valores folha de pagamento, insumos, contratos, serviços terceirizados, manutenção, entre outros, identificação de fornecedores e prestadores de serviços vinculados à execução do contrato, eventuais saldos remanescentes ou reprogramações de recursos cópia dos relatórios de prestação de contas e sua aprovação (ou não) pelos órgãos competentes 7) Esclarecimento expresso se houve perda de habilitação da unidade junto ao Ministério da Saúde, indicando datas e fundamentos, se houve efetiva regularização com a devida comprovação documental, data exata da reabilitação, caso tenha ocorrido. 8) Esclarecimento quanto à regularidade dos pagamentos destinados à manutenção da unidade, especialmente folha de pagamento dos colaboradores. 9) Relatório de fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, indicando as medidas adotadas diante de eventuais irregularidades. 10) Esclarecimento sobre quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir a continuidade e regularidade dos serviços prestados à população

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