Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento nº 49 de 2013 em 25ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (25ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Requerimento nº 49 de 2013

REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, REMETA A ESSA CASA TODOS OS ITENS RELACIONADOS ABAIXO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2007 REFERENTES A LICITAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIOS DE TELÊMACO BORBA, CONFORME SEGUE: - CÓPIA DO EDITAL Nº 035/2007 COMPLETO INCLUSIVE SEUS ANEXOS - CÓPIA DO RELATÓRIO (SE EXISTIR) QUE RECEBEU O INÍCIO DO SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA EM 12/03/2008 - CÓPIA DA CERTIDÃO EMITIDA PELAS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EM 2007 A 2013 - CÓPIA DAS INSTRUÇÕES E REGULAMENTOS EVENTUALMENTE EDITADAS REFERENTE A ESTE CONTRATO DE 2008 ATÉ DATA ATUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A DEMANDA DESTE SERVIÇO - CÓPIA DO DECRETO QUE CRIOU UMA COMISSÃO PARA GERIR ESTE CONTRATO, NO ÂMBITO DE GESTÃO, AUDITORIA, INSPEÇÃO E ECONÔMICO-FINANCEIRO - CADASTRO DAS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM, NA ÉPOCA, DO PROCESSO LICITATÓRIO - PLANILHAS DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS BEM COMO DE TODOS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO - RELAÇÃO DOS VEÍCULOS COM SUAS IDENTIFICAÇÕES E QUAIS VEÍCULOS ESTÃO IDENTIFICADOS COMO RESERVA SE EXISTIREM - COMPROVANTES DOS CRV – CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS DE CADA VEÍCULO INCLUSIVE DOS SUBSTITUÍDOS - CÓPIA DA PUBLICAÇÃO 21/10/2007 – JORNAL O ESTADO DO PARANÁ - CÓPIA DA PUBLICAÇÃO 22/10/2007 – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - CÓPIA DO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 155 DE 16 A 30 DE OUTUBRO 2007 - CÓPIA DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS QUE EVENTUALMENTE FORAM SUBSTITUÍDOS INFORMANDO O ANTIGO E O NOVO - CÓPIA DE TODAS AS AUTORIZAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS EMITIDAS PELA PMTB, SE HOUVE - CÓPIA DE TODAS AS PLANILHAS TARIFÁRIAS A PARTIR DE 2008 - INFORMAR LOCAL, QUANTOS ABRIGOS FORAM CONSTRUÍDOS NOS PRIMEIROS 5 ANOS E QUAL O VALOR DISPENDIDO EM CADA ABRIGO CONSTRUÍDO E A DATA DA CONCLUSÃO - INFORMAR QUAL VEÍCULO FOI DOADO PARA ATENDER O TRANSPORTE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E EM QUE DATA ISSO ACONTECEU, SE TIVER ALGUM DOCUMENTO APRESENTAR UMA CÓPIA E SE FOI PARA ALGUMA ENTIDADE INFORMAR QUAL E ANEXAR CÓPIA DA DOAÇÃO - INFORMAR A DATA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE BILHETAGEM EM TODA A FROTA UTILIZADA NAS LINHAS DEFINIDAS NESTE CONTRATO E SE FOI PRORROGADO ESTA IMPLANTAÇÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO AUTORIZADORA DO PODER CONCEDENTE - APRESENTAR TODAS AS PLANILHAS QUE SERVEM DE BASE PARA CÁLCULO DO ÍNDICE DE PASSAGEIROS – IPK DAS RESPECTIVAS LINHAS, INCLUSIVE OS CUSTOS DOS INSUMOS E DA DEPRECIAÇÃO DA FROTA QUE SERVIRAM DE BASE PARA AUTORIZAR AUMENTO DE CADA TARIFA - APRESENTAR PARA CADA TARIFA NOVA AUTORIZADA A COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS EM 2% DO PERCENTUAL EQUIVALENTE A MARGEM MÍNIMA DE LUCRO LÍQUIDO PROPOSTA NA LICITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA, LEMBRANDO QUE ESTES DOCUMENTOS DEVEM TER O TIMBRE DA EMPRESA E ASSINADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL E RESPECTIVO CONTADOR COM O CARIMBO DO CRC, INCLUSIVE AOS ANOS EM QUE NÃO HOUVE AUMENTO - APRESENTAR CÓPIA DOS DEMONSTRATIVOS DE RESULTADO- DRE DESDE 2008 A 2013 - APRESENTAR PLANILHA DEMONSTRANDO A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO POR VEÍCULO QUE COMPÕE A FROTA E A LINHA ATIVA UTILIZADA POR TODA A FROTA - APRESENTAR AS PLANILHAS DOS REAJUSTES OU DECRÉSCIMOS TARIFÁRIOS CONFORME DEFINIÇÃO DO PROJETO BÁSICO, ANO A ANO, A PARTIR DE 2008 - CÓPIA DE TODAS AS PLANILHAS INDICADAS NO PARÁGRAFO QUINTO PARA COMPROVAÇÃO DE REVISÃO TARIFÁRIA - APRESENTAR CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO CITADA NA CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - APRESENTAR DEMONSTRATIVO BEM COMO A METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA CHEGAR NO VALOR DE R$ 67,5 MILHÕES, CONFORME CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INFORMAR PORQUE NÃO FOI INCLUÍDA UMA CLÁUSULA QUE PREVEJA ISENÇÃO DE PAGAMENTO, BEM COMO SUA METODOLOGIA E QUANTITATIVOS PARA OS IDOSOS E DEFICIENTE FÍSICOS, CONFORME DETERMINA A LEI.

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