Ordem do Dia/Expediente: 20 - Emenda nº 19 de 2013 em 41ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (41ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 19 de 2013
EMENDA Nº 019/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA: SUPRIMA-SE O ART. § 3º DO ARTIGO 45-A: § 3º- OS IMÓVEIS DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO FICAM GRAVADOS POR CLÁUSULA DE RETROCESSÃO ATINENTE A FINALIDADE INDUSTRIAL, A QUAL DEVERÁ SER AVERBADA NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, FICANDO SUSPENSA ESTA CLÁUSULA NA HIPÓTESE AUTORIZADA NO CAPUT DESTE ARTIGO."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EMENDA Nº 019/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA: SUPRIMA-SE O ART. § 3º DO ARTIGO 45-A: § 3º- OS IMÓVEIS DE QUE TRATAM ESTE ARTIGO FICAM GRAVADOS POR CLÁUSULA DE RETROCESSÃO ATINENTE A FINALIDADE INDUSTRIAL, A QUAL DEVERÁ SER AVERBADA NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, FICANDO SUSPENSA ESTA CLÁUSULA NA HIPÓTESE AUTORIZADA NO CAPUT DESTE ARTIGO."