Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 5 de 2022 em 2ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2022
Emenda Nº 005/2022, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 035/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 17 de julho de 2020, que "Estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor de aluguel com taxímetro, e dá outras providências", passando o § 3º do artigo 1º a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º A concessão de que trata o § 1º deste artigo será outorgada pelo prazo de 30 (trinta anos) desde que cumpridas às exigências desta lei e demais normas expedidas pelo Poder Público".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 5 de 2022 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação Única | 10/02/2023
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