Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 16ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Projeto de Lei Complementar Nº 010/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 019 de 14 de abril de 2023, que "Institui no Município de Telêmaco Borba as Diretrizes da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, nos termos da Lei Federal Nº 13.874/2019 e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 1turno | 02/06/2023
Observação