Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 33ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (33ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Projeto de Lei Complementar Nº 014/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 033 de 22 de agosto de 2023, que "Altera o artigo 15 da Lei Complementar Nº 117 de 14 de setembro de 2022". (valores cobrados pela concessão de outorga onerosa do direito de construir para fins de regularização fundiária)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 1turno | 06/10/2023
Observação