Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 em 35ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Projeto de Lei Complementar Nº 015/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 04 de agosto de 2023, que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Nº 1.883 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências". (alteração no Estatuto do Servidor para inclusão do direito a redução da jornada e/ou horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e o pagamento de adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 2turno | 20/10/2023
Observação