Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 em 35ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª Ordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Projeto de Lei Complementar Nº 016/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 19 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre a redução de jornada e/ou horário especial ao Servidor Público Municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem a necessidade de compensação das horas reduzidas e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 2turno | 20/10/2023
Observação