Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 9ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Projeto de Lei Complementar Nº 005/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 006 de 02 de fevereiro de 2024, que "Altera dispositivos da Lei Nº 1190, de 31 de dezembro de 1998 e dá outras providências". (implantação da Junta de Julgamento Tributário).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 1turno | 05/04/2024
Observação