Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 em 13ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Projeto de Lei Complementar Nº 006/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 008 de 20 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, revoga a Lei Complementar Nº 133 de 18 de maio de 2023 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 1turno | 03/05/2024
Observação